Mero Inadimplemento Contratual em Notícias

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, ao analisar apelação da comarca de Blumenau, considerou que mero inadimplemento contratual não gera sofrimento excepcional e, portanto, não sustenta condenação por danos... "Afora casos de excepcional sofrimento, o mero inadimplemento contratual, resultante de interpretação das cláusulas que o corporificam, não constitui causa idônea ao surgimento de danos morais [...]"

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, ao analisar apelação da comarca de Blumenau, considerou que mero inadimplemento contratual não gera sofrimento excepcional e, portanto, não sustenta condenação por danos... "Afora casos de excepcional sofrimento, o mero inadimplemento contratual, resultante de interpretação das cláusulas que o corporificam, não constitui causa idônea ao surgimento de danos morais [...]"

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, ao analisar apelação da comarca de Blumenau, considerou que mero inadimplemento contratual não gera sofrimento excepcional e, portanto, não sustenta condenação por danos... "Afora casos de excepcional sofrimento, o mero inadimplemento contratual, resultante de interpretação das cláusulas que o corporificam, não constitui causa idônea ao surgimento de danos morais [...]"

Também não reconheceu danos morais, por entender que não se aplica em caso de mero inadimplemento contratual... Disse a Desembargadora Corrêa: "No que tange aos danos morais, entendo que o caso dos autos não ultrapassa o mero inadimplemento contratual, situação que, via de regra, não enseja o reconhecimento do dano... Para o colegiado do Tribunal gaúcho, contudo, a empresa é mero estipulante e não assume responsabilidade solidária pela cobertura do sinistro

De acordo com o colegiado, a hipótese dos autos é de mero inadimplemento contratual, incapaz de causar abalo apto a gerar o ressarcimento por danos morais... Quanto aos danos morais pleiteados, os desembargadores destacaram: A hipótese dos autos é de mero inadimplemento contratual, incapaz de causar abalo apto a gerar o ressarcimento por danos morais

De acordo com o colegiado, “a hipótese dos autos é de mero inadimplemento contratual, incapaz de causar abalo apto a gerar o ressarcimento por danos morais”... Quanto aos danos morais pleiteados, os desembargadores destacaram: “A hipótese dos autos é de mero inadimplemento contratual, incapaz de causar abalo apto a gerar o ressarcimento por danos morais”

O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove ( CLT , art. 818 c/c do CPC/15... TESE JURÍDICA PREVALECENTE – TRT 01 DANO MORAL.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS... art. 373 , inciso I ) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos

Quanto ao dano moral, a situação vivenciada pela autora não se limitou ao mero inadimplemento contratual, causando-lhe prejuízo moral passível de indenização, uma vez que a empresa comunicou o cancelamento... Em relação ao dano material, a autora teve despesas efetivas devido ao inadimplemento contratual da ré, ao adquirir novas passagens aéreas

considerável abalo emocional e frustração ao autor, que extrapolam o mero aborrecimento decorrente de todo inadimplemento contratual, configurando o dano moral, que deve ser indenizado, nos termos do... contratual da ré, que está, por força do art. 475 do CC , obrigada a reparar os danos decorrentes do inadimplemento”... inequivocamente provado que a recusa da ré a apor sua assinatura no projeto (que já estava concluído) e, assim, possibilitar sua aprovação pelo Município, é injustificada, restou caracterizado o inadimplemento

considerável abalo emocional e frustração ao autor, que extrapolam o mero aborrecimento decorrente de todo inadimplemento contratual, configurando o dano moral, que deve ser indenizado, nos termos do... contratual da ré, que está, por força do art. 475 do CC , obrigada a reparar os danos decorrentes do inadimplemento”... inequivocamente provado que a recusa da ré a apor sua assinatura no projeto (que já estava concluído) e, assim, possibilitar sua aprovação pelo Município, é injustificada, restou caracterizado o inadimplemento