Tese jurídicas TRT1

TESE JURÍDICA PREVALECENTE – TRT 01

DANO MORAL.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA EN NECESSIDADEDE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR.

Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz

de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que

constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um

abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento

contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser

que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma

inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de

transtornos de ordem pessoal dele advindos.