Multa do Artigo 467 , da Clt . Verbas Resilitórias em Notícias

Considerando a aplicação da multa do artigo 467 da CLT , tais verbas deverão ser quitadas com adicional de 50%; e) Multa do § 8º do artigo 477 da CLT , no valor equivalente ao último salário da empregada... E prosseguiu: "Incontroverso que não houve o adimplemento das verbas resilitórias correspondentes ao distrato do contrato de aprendiz... As reclamadas ainda foram condenadas ao pagamento de: d) Verbas rescisórias incontroversas

rescisórias, FGTS e multa indenizatória, além da devolução de valores descontados indevidamente de seu salário mensal, horas intervalares, multa do artigo 467 7 da CLT T e indenização por danos morais... Por consequência, o Magistrado julgou procedentes os pedidos de pagamentos de verbas contratuais e resilitórias, com a projeção do aviso prévio indenizado, quais sejam: saldo de salário de 14 dias de julho... transporte rodoviário coletivo em âmbito municipal - com o objetivo de obter a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como, pleiteando a consequente condenação da empresa Ré ao pagamento das verbas

Em razão da inexistência de verbas resilitórias incontroversas, indefiro o pagamento da penalidade prevista no artigo 467 da CLT... Em razão da inexistência de verbas resilitórias incontroversas, indefiro o pagamento da penalidade prevista no artigo 467 da CLT . Não merece reparo essa decisão. Assinado eletronicamente... Verbas contratuais e resilitórias Diante do reconhecimento do vínculo empregatício, faz jus o Autor ao recebimento das seguintes verbas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias, a teor da Lei nº 12.506 /2011

Ela pediu: garantia de emprego (reintegração ou indenização equivalente); diferenças de verbas resilitórias (aplicação dos arts. 467 e 477 , parágrafo 8º , da CLT ); acúmulo de funções; horas extras, repousos... trabalhadora deve receber o pagamento dos salários, desde o ajuizamento da ação (12 de janeiro de 2010) até cinco meses após o parto, bem como das férias com um terço, 13º salário e FGTS com 40% de multa

Defiro a multa contida no parágrafo 8º , do artigo 477 da CLT , em razão do atraso das verbas resilitórias... rescisórias , aviso prévio, horas extras e reflexos, reajuste do dissídio coletivo 2003 e reflexos, multas do artigos 477 e 467 da CLT , adicionais de transferência... Em razão da controvérsia , improspera a multa do artigo 467 da CLT . 4) PRESCRIÇÃO Apesar de a prescrição ser considerada uma prejudicial de mérito, o que não significa dizer que é uma preliminar processual