Multa do Artigo 477 da Clt . Espólio em Notícias

da CLT , de dez dias contados a partir do término do contrato... Na reclamação trabalhista, ajuizada contra o espólio, ele disse que as verbas rescisórias foram listadas no processo de inventário e somente foram pagas em maio, fora do prazo estabelecido no artigo 477... Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/espólio-de-tabelião-não-pagará-multa-por-atraso-de-verbas-rescisó

prevista no § 8º do artigo 477 da CLT... SBDI-1 do TST se posicionou no sentido de ser indevida a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , na hipótese de ruptura do vínculo empregatício em razão do falecimento do empregado, por constituir... É dizer que, o prazo do artigo 477 da CLT , só começaria a transcorrer após a identificação dos titulares do crédito, o que não é de responsabilidade da empregadora

De pagar multa referente ao atraso no pagamento da rescisão contratual de empregado falecido (artigo 477 da CLT )... De acordo com o artigo 477 da CLT , as verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil após o término contrato ou até o décimo dia, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo... Ao contrário disso, ela teria "locupletado-se dos valores devidos ao longo deste período em detrimento do espólio". TST A Quinta Turma do TST acolheu recurso da empresa contra a decisão regional

pedido de pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT , bem como indenização por danos morais, danos materiais e emergentes, lucros cessantes, pensão vitalícia e alimentos, em... Por Ademar Lopes Junior A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do espólio do reclamante que, depois de ter celebrado acordo no valor de R$ 75 mil com uma das três reclamadas, ajuizou ação com... Mesmo com o acordo feito, o espólio do reclamante voltou à Justiça do Trabalho para demandar da primeira reclamada (microempresa) o pagamento de valores que acreditava serem devidos por conta do acidente

CLT )... De acordo com o artigo 477 da CLT , as verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil após o término contrato ou até o décimo dia, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Brasfort Empresa de Segurança Ltda. de pagar multa referente ao atraso no pagamento da rescisão contratual de empregado falecido (artigo 477 da

CLT )... De acordo com o artigo 477 da CLT , as verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil após o término contrato ou até o décimo dia, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Brasfort Empresa de Segurança Ltda. de pagar multa referente ao atraso no pagamento da rescisão contratual de empregado falecido (artigo 477 da

CLT )... De acordo com o artigo 477 da CLT , as verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil após o término contrato ou até o décimo dia, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Brasfort Empresa de Segurança Ltda. de pagar multa referente ao atraso no pagamento da rescisão contratual de empregado falecido (artigo 477 da

verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT , bem como indenização por danos morais, danos materiais e emergentes, lucros cessantes, pensão vitalícia e alimentos, em decorrência do acidente... A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do espólio do reclamante que, depois de ter celebrado acordo no valor de R$ 75 mil com uma das três reclamadas, ajuizou ação com pedido de pagamento de... Mesmo com o acordo feito, o espólio do reclamante voltou à Justiça do Trabalho para demandar da primeira reclamada (microempresa) o pagamento de valores que acreditava serem devidos por conta do acidente

CLT )... De acordo com o artigo 477 da CLT , as verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil após o término contrato ou até o décimo dia, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Brasfort Empresa de Segurança Ltda. de pagar multa referente ao atraso no pagamento da rescisão contratual de empregado falecido (artigo 477 da

O espólio do empregado queria o cumprimento do artigo 477 , parágrafo 8 da CLT , que fixa punição no caso de o empregador não quitar as verbas rescisórias em até dez dias após o término do contrato... A CLT não fixa prazo para pagar a rescisão de contrato quando isso acontece por motivo de força maior, como a morte do empregado... A relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, restabeleceu a sentença em primeira instância e negou a aplicação da multa