Não Efeito Infringente em Notícias

Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso (art. 1.026 do CPC 2015 )... NÃO. Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES , Rel... Os embargos de declaração, se forem opostos com pedido de efeitos infringentes e sem apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, podem ser recebidos como se fossem um "pedido de reconsideração

Com certeza, em tal hipótese, não há como se reconhecer o cabimento do recurso, pois, a alteração da decisão (efeito infringente/modificativo), numa situação como essa não estaria limitada a um dos vícios... Chegamos ao cerne da questão: efeito modificativo e efeito infringente são expressões sinônimas? De acordo com parcela majoritária da doutrina, sim... Em sua decisão, o STJ firmou-se pela não aceitação dos efeitos infringentes nos embargos de declaração

NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306 , § 1º , II , E 309 , DA LEI 9.503 /97). CONCURSO MATERIAL. 1... Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2... como pretende a defesa, implicaria, ainda, revisão do conjunto fático-probatório, providência que não encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7 /STJ. 5

Com efeito, nos termos do entendimento majoritário da 1ª Turma do STF, proferido no âmbito da Reclamação 15.724/PR , é possível atribuir efeitos infringentes a embargos declaratórios interpostos anteriormente... A dúvida que resta, contudo, diz respeito à aplicabilidade de tal dispositivo, com efeitos infringentes, nos casos em que a tese seja consolidada após a interposição dos embargos de declaração... infringentes para dar provimento ao agravo regimental na reclamação

Os efeitos infringentes restam evidentes. Entretanto, não se pode olvidar que poderá acarretar em consequências prejudiciais para o processo... Ausente enquanto unidade recursal, seus efeitos infringentes permanecerão arraigados na sistemática processual. Segundo o art. 994, da nova legislação: “ Art. 942... A legislação processual vigente prevê os embargos infringentes àqueles casos em que numa decisão, no segundo grau de jurisdição, não haja unanimidade de votos

Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente... Efeito modificativo dos embargos de declaração ( “embargos de declaração com efeito infringente” ) Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com... Por fim, à título de complementação, segue decisão recente do STJ sobre os embargos de declaração: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos

“Os embargos infringentes são recurso com efeito suspensivo e, em consequência, a execução da decisão condenatória deve ser suspensa”, disse... Ou seja, não absolveu Maluf do crime de lavagem de dinheiro. Por esse motivo, o recurso do político foi negado... Para ele, cabem os embargos infringentes contra decisão de turma que julgar procedente a ação penal, bastando um voto favorável à defesa, seja em questão processual ou material

ACOLHIMENTO, EM EFEITO INFRINGENTE. (...) 2... Embargos de Declaração providos, sem efeito infringente. ( EDcl no REsp 1791274/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 14/10/2020) *** PROCESSUAL CIVIL... AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO AMAZONAS NÃO PROVIDO. 1

O ministro observou, no entanto, que a desembargadora que ficou vencida, entendendo haver omissão acerca dos laudos periciais e da inversão do ônus da prova, acolheu os embargos com efeito infringente... unânime dos declaratórios se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito modificativo , em razão do efeito integrativo deste recurso" – explicou o ministro Marco Aurélio Bellizze, autor do voto que... Ao STJ, a autora da ação apontou ofensa ao CPC/2015, sustentando que a técnica do julgamento ampliado seria aplicável no caso de embargos de declaração não unânimes

O TJ-GO não apreciou os embargos infringentes do MP por entender que não era possível, por meio desse recurso, fazer prevalecer o voto vencido do acórdão... Segundo o ministro, deve ser considerado o fato de que os embargos infringentes propostos pelo MP também entravam no mérito da matéria, não havendo razão para o TJ-GO não apreciar o recurso... Com a decisao, o TJ-GO analisará o mérito dos embargos infringentes do MP, superada a questão do não cabimento do recurso