Não Efeito Infringente em Artigos e Notícias

Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso (art. 1.026 do CPC 2015 )... NÃO. Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES , Rel... Os embargos de declaração, se forem opostos com pedido de efeitos infringentes e sem apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, podem ser recebidos como se fossem um "pedido de reconsideração

Com certeza, em tal hipótese, não há como se reconhecer o cabimento do recurso, pois, a alteração da decisão (efeito infringente/modificativo), numa situação como essa não estaria limitada a um dos vícios... Chegamos ao cerne da questão: efeito modificativo e efeito infringente são expressões sinônimas? De acordo com parcela majoritária da doutrina, sim... Em sua decisão, o STJ firmou-se pela não aceitação dos efeitos infringentes nos embargos de declaração

Portanto, seu objetivo principal é sanar vícios ou lacunas na decisão, não resultando em efeitos infringentes... Portanto, em resumo, os embargos de declaração não produzem efeitos infringentes, pois não alteram o mérito da decisão, apenas pontos esclarecedores, contraditórios ou omissos na decisão... Portanto, nos tribunais brasileiros, incluindo o STJ, os embargos de declaração têm efeito infringente apenas em situações muito restritas, nas quais se verifica uma contradição, omissão relevante ou erro

A melhor doutrina não tem duvida, nos casos de omissão, os embargos de declaração terão sim efeito infringente... embargos de declaração também foram recebidos com efeito infringente. [19] Assim, embora só mais recentemente a corrente que defende a admissibilidade dos embargos de declaração com efeito infringente... de que os embargos de declaração podem apresentar efeito infringente foi recepcionado pelo novo código de processo civil em seu artigo 976 parágrafo único : “Eventual efeito modificativo dos embargos

Portanto, em determinadas situações, admite-se a possibilidade de efeito infringente dos embargos de declaração, hipótese em que o embargante não pode ter como pretensão pedir a infringência do julgado... O Efeito Modificativo dos Embargos de Declaração O recurso dos Embargos de Declaração, a partir do Código de Processo Civil de 2015 , carrega consigo o chamado “efeito infringente”... O art. 1.023 , § 2º , do CPC , possibilitou esse efeito infringente, pacificando o entendimento de que a utilização dos embargos de declaração poderá culminar na modificação da decisão embargada

Mas, os efeitos deletérios da modificação perpetrada pelo novo CPC não se esgotam nas observações supra... O novo Código de Processo Civil , retirou os embargos infringentes do rol de recursos... Ora, pelo cotejo entre o art. 942 do novo CPC e o dispositivo que regulava os antigos embargos infringentes, pode-se verificar que houve um retrocesso

NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306 , § 1º , II , E 309 , DA LEI 9.503 /97). CONCURSO MATERIAL. 1... Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2... como pretende a defesa, implicaria, ainda, revisão do conjunto fático-probatório, providência que não encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7 /STJ. 5

Ressaltou-se, ainda, que apesar de o art. 942 /CPC não mencionar a possibilidade de a divergência ocorrer no julgamento dos embargos de declaração, deve ser levado em consideração o efeito infringente... Em síntese, ao contrário dos embargos infringentes, na técnica de julgamento ampliado não há necessidade de alteração do resultado da decisão de primeira instância, mas apenas que haja divergência no julgamento... infringente aos embargos para reformar o decidido unanimemente no julgamento do recurso de apelação

Com efeito, nos termos do entendimento majoritário da 1ª Turma do STF, proferido no âmbito da Reclamação 15.724/PR , é possível atribuir efeitos infringentes a embargos declaratórios interpostos anteriormente... A dúvida que resta, contudo, diz respeito à aplicabilidade de tal dispositivo, com efeitos infringentes, nos casos em que a tese seja consolidada após a interposição dos embargos de declaração... infringentes para dar provimento ao agravo regimental na reclamação

V – Extensão dos efeitos no concurso de agentes É possível a extensão subjetiva dos efeitos dos embargos infringentes, a depender das razões de decidir, em face as disposições do art. 580 do CPP... após o julgamento deste recurso é reconhecida a atipicidade da conduta e o embargante é absolvido, desta forma, deverá ser estendido ao corréu os efeitos, pois se não existe crime não pode existir condenação... pela votação da maioria efeitos civis em desfavor do seu cliente, mesmo que absolvido