Nomeação do Exequente Como Depositário em Notícias

Sendo assim, deve ser acolhida a pretensão do exequente para a nomeação da inventariante como fiel depositária do bem constrito, com a sua notificação por edital”, concluiu o relator, no que foi acompanhado... Nesse quadro, passou a ser possível a nomeação compulsória do fiel depositário, assim como a sua notificação por edital, quando mal sucedidas todas as outras formas de comunicação processual... Exatamente por isso é que a sua nomeação dependia de certas formalidades, ou seja, a pessoa tinha que aceitar o encargo de ser o depositário do bem penhorado, através da sua assinatura no termo de compromisso

Sendo assim, deve ser acolhida a pretensão do exequente para a nomeação da inventariante como fiel depositária do bem constrito, com a sua notificação por edital”, concluiu o relator, no que foi acompanhado... Nesse quadro, passou a ser possível a nomeação compulsória do fiel depositário, assim como a sua notificação por edital, quando mal sucedidas todas as outras formas de comunicação processual... Exatamente por isso é que a sua nomeação dependia de certas formalidades, ou seja, a pessoa tinha que aceitar o encargo de ser o depositário do bem penhorado, através da sua assinatura no termo de compromisso

Sendo assim, deve ser acolhida a pretensão do exequente para a nomeação da inventariante como fiel depositária do bem constrito, com a sua notificação por edital”, concluiu o relator, no que foi acompanhado... Nesse quadro, passou a ser possível a nomeação compulsória do fiel depositário, assim como a sua notificação por edital, quando mal sucedidas todas as outras formas de comunicação processual... Exatamente por isso é que a sua nomeação dependia de certas formalidades, ou seja, a pessoa tinha que aceitar o encargo de ser o depositário do bem penhorado, através da sua assinatura no termo de compromisso

Os mandados de penhora sobre quantias em dinheiro, denominados “penhora em boca de caixa”, eram realizados pela nomeação do executado como depositário, estabelecendo-se prazo para depósito no banco... Na medida administrativa, pede-se que os magistrados sejam orientados a designar o exequente, o procurador do exequente ou o leiloeiro como depositários no ato de penhora, vedada a designação do oficial... Ocorre que a medida viola a disciplina do Código de Processo Civil , além de expor o servidor a risco excessivo, enquanto o correto seria designar o exequente, o procurador do exequente ou o leiloeiro

DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO ASSINATURA DO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPOSITÁRIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO... A nomeação do depositário não depende da sua aceitação, por não se tratar de negócio jurídico com declaração receptícia ou não-receptícia de vontade... e não assinou regularmente o auto de penhora e depósito), pois há decisão transitada em julgado na execução trabalhista, que declarou legítima a nomeação compulsória do reclamado como depositário dos

DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO ASSINATURA DO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPOSITÁRIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO... A nomeação do depositário não depende da sua aceitação, por não se tratar de negócio jurídico com declaração receptícia ou não-receptícia de vontade... e não assinou regularmente o auto de penhora e depósito), pois há decisão transitada em julgado na execução trabalhista, que declarou legítima a nomeação compulsória do reclamado como depositário dos

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ALMEJADA DECRETAÇÃO DA PENHORA DE PERCENTUAL. INACOLHIMENTO. MEDIDA EXTREMA, NÃO EQUIPARADA À PENHORA EM DINHEIRO... NECESSIDADE DE SE CUMPRIR PRÉVIA E RIGOROSAMENTE CERTOS PRESSUPOSTOS, QUAIS SEJAM: A) FALTA DE BENS PENHORÁVEIS OU, SE EXISTENTES, DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO OU INSUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA; B) A NOMEAÇÃO... EXEQUENTE QUE NÃO DEMANDOU QUALQUER ESFORÇO PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS ACIONADOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO ESCORREITA

penhora pelo exequente... Além do abuso e da ilegalidade desta penhora, outro reflexo perigoso é que, em caso de inadimplemento ou atendimento dessa decisão, o empresário pode responder por dois atos: o primeiro como depositário... Verifica-se que o art. 11 da Lei Nº 6830 /80 estabelece uma ordem de preferência para a penhora, sendo somente válida tanto para a hipótese de nomeação de bens pelo executado como para o caso de livre

No entanto, de acordo com a ministra relatora, a medida deve obedecer a outro requisito legal: a nomeação de depositário com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da penhora... A 3ª Turma reconheceu a possibilidade de penhora de parte da arrecadação do condomínio, mas determinou a nomeação de depositário para fixar o percentual a ser penhorado mensalmente, que deverá ser submetido... análise, o Condomínio do Edifício Tatiana, do Rio de Janeiro, queria ver reconhecida a possibilidade de, como executado, indicar à penhora crédito (honorários advocatícios) que possui frente ao próprio exequente

fixada em percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa Ao que evidencia, as condições exigidas foram atendidas, acrescentou Sobre a nomeação de depositário, contestada pela agravante... o relator afirmou que a ele incumbe a apresentação do esquema de pagamento e a prestação de contas mensal Nessa linha, a nomeação de depositário administrador, sem, contudo, a determinação expressa acerca... autorização de penhora foi deferida após o esgotamento de buscas de bens e valores em conta corrente em seu nome, e mais, após a verificação de manobras tidas por fraudulentas, como forma de prejudicar a exequente