Nulidade do Processo Citação Inválida em Notícias

pessoal inválida, pontuou... A desembargadora argumentou que em razão da nulidade da citação por edital, todos os atos processuais deveriam ser refeitos, com estrita obediência ao princípio da ampla defesa e do contraditório... Em Primeira Instância, foi declarado prescrito o crédito devido, extinguindo ainda o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil

Contudo, o relator enfatizou que o citando não possui foto, que diminuiria os riscos de uma citação inválida, nem há outra prova incontestável de sua identidade... Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato" , concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. FONTE: Superior Tribunal de Justiça... "Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio

Citação inválida. Art. 223 , parágrafo único , do CPC de 1973. Legítima a anulação de todos os atos processuais a partir da citação... Foi nesse momento que constituiu advogado e tomou conhecimento de todo o processo. A sua defesa alegou a ocorrência da nulidade na citação, que é a primeira fase do processo... O pai acabou não sendo informado pela filha e o processo seguiu sem o seu conhecimento

Contudo, o relator enfatizou que o citando não possui foto, que diminuiria os riscos de uma citação inválida, nem há outra prova incontestável de sua identidade... Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato”, concluiu o ministro, considerando “imperiosa” a decretação de nulidade da citação... Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar

Contudo, o relator enfatizou que o citando não possui foto, que diminuiria os riscos de uma citação inválida, nem há outra prova incontestável de sua identidade... Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato" , concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. Fonte: Site STJ... Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar

Ao dar provimento ao recurso e decretar a nulidade da citação da recorrente, o relator declarou que "não existe norma jurídica prevendo qualquer tipo de presunção de validade de citação encaminhada a endereço... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida a citação de uma empresa por meio de carta dirigida a local onde não mais se encontrava estabelecida a... objetiva também na seara processual, é ônus do autor informar o endereço correto do réu, a fim de viabilizar a prática correta dos atos de comunicação processual, nos termos do artigo 282 do Código de Processo

Ao dar provimento ao recurso e decretar a nulidade da citação da recorrente, o relator declarou que "não existe norma jurídica prevendo qualquer tipo de presunção de validade de citação encaminhada a endereço... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida a citação de uma empresa por meio de carta dirigida a local onde não mais se encontrava estabelecida a... objetiva também na seara processual, é ônus do autor informar o endereço correto do réu, a fim de viabilizar a prática correta dos atos de comunicação processual, nos termos do artigo 282 do Código de Processo

Por entender que deixar de citar todos os vizinhos não invalida processo que pretende demarcar propriedade rural para enfatizar a retirada de um terceiro que ocupava parte do terreno, apropriando-se dele... Além de afastar a nulidade, os ministros decidiram também ajustar a sentença quanto aos seus efeitos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. Processo 1.599.403... Com isso, afastou a nulidade absoluta

Processo: REsp 1.976.741 Informações: STJ Fonte... Ao dar provimento ao recurso e decretar a nulidade da citação da recorrente, o relator declarou que "não existe norma jurídica prevendo qualquer tipo de presunção de validade de citação encaminhada a endereço... Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ considerou inválida a citação de uma empresa por meio de carta dirigida a local onde não mais se encontrava estabelecida a sua sede, embora o endereço antigo ainda

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso de revista, por violação dos artigos 841 da CLT , e 247 e 282 , inciso VII , do CPC de 1973, e declarou a nulidade da citação e de todos os atos processuais desde... então realizados, determinando o retorno do processo à Vara de origem para que realize a citação do banco no endereço constante da petição inicial... (Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-427-84.2012.5.01.0046