Nulidade do Processo por Incompetencia Absoluta Ratione Materiae em Notícias

A competência absoluta é assim considerada quando fixada em razão da matéria (ratione materiae, em razão da natureza da ação, exemplo: ação civil, ação penal etc), da pessoa (ratione personae, em razão... Se houver vício no processo referente à competência absoluta, isso acarreta em uma nulidade absoluta do processo... Reconhecida a incompetência absoluta os atos já praticados tornam-se nulos, e o processo é enviado ao juiz deveras competente

desse tribunal estadual e sua própria incompetência ratione materiae, já que absoluta ( até porque é missão primordial dessa corte a uniformização da jurisprudência pátria relativa à matéria infraconstitucional... Em relação ao tema acima, no que se refere a discussão em torno da competência ratione materiae , parecia já pacificado o entendimento de que seria da Justiça comum a incumbência de apreciá-lo, em razão... Para ele, a incompetência do STJ (e da Justiça comum) é absoluta, o que imporia a anulação de todos os atos decisórios praticados e a remessa do caso para a Justiça trabalhista

Agravo conhecido, com declaração de ofício da incompetência absoluta ratione materiae do MM... Contudo, é certo que esta mesma Vara já se manifestou por sua incompetência absoluta para apreciar a matéria, ante evidente questão de estado, envolvendo a paternidade da requerente, questão esta que... Relata o autor, em síntese, que no pedido de providências n. 00119292-34.2004.8.26.0100, que tramitou perante este Juízo, foi declarada a incompetência absoluta desta Vara de Registros Públicos, uma vez