Nulidades Quanto a Formulação de Quesitos Ao Júri em Notícias

Quesitos complexos com má redação ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgamento do tribunal do júri, por violação do art. 482 , parágrafo único , do CPP. 8... FORMULAÇÃO COMPOSTA. VÍCIO DE COMPLEXIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO. QUESITO RELATIVO À QUALIFICADORA PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. 1... Reconhecida a má redação do quesito sobre a autoria, com a consequente nulidade do julgamento do júri, fica prejudicada a análise de alegação de nulidade do quesito relativo às circunstâncias qualificadoras

com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP”... Com efeito, não é demasiado reforçar que nem o caráter do agente, nem os motivos do crime devem ser considerados para fins de formulação de quesitos do júri, que devem ater-se unicamente às questões fáticas... [Jurisprudência] STJ: quesitos complexos podem anular Júri (Informativo 730) No AREsp 1.883.043-DF , julgado em 15/03/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “quesitos complexos

Com efeito, não é demasiado reforçar que nem o caráter do agente, nem os motivos do crime devem ser considerados para fins de formulação de quesitos do júri, que devem ater-se unicamente às questões fáticas... A soberania do júri é exercida, em especial, na votação dos quesitos, momento em que se deve garantir aos jurados a plena liberdade de julgamento e o afastamento de qualquer tipo de interferência externa... Embora o juiz togado não seja o juiz natural da causa no Tribunal do júri, apresenta-se em cena não só como locutor dos quesitos mas também como autoridade, razão pela qual suas proposições denotam legitimidade

Incumbe, pois, ao Juiz Presidente, a formulação dos quesitos correspondentes, a serem apreciados pelo Conselho de Sentença... que, à evidência, poderia acarretar a anulação da sessão de julgamento e perda de todo o trabalho até então desenvolvido, malbaratado, inclusive, o princípio da duração razoável do processo, dada a nulidade... (dolos direto e eventual); ou, de modo desdobrado, um quesito para cada modalidade de dolo, assunto para outra oportunidade

(D) Formulação dos quesitos em forma negativa. As regras gerais para a formulação de quesitos estão previstas no art. 484 do CPP... Sem dúvida, mais uma hipótese de nulidade de julgamento proferido pelo Júri... (D) Formulação dos quesitos em forma negativa. NOTAS DA REDAÇÃO A alternativa apresentada como correta pela banca examinadora foi a A. Analisemos as demais

perícias, e tampouco seguiram elas o regramento previsto no Código de Processo Penal , que inclui a nomeação do perito oficial ou compromissado, a possibilidade de indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos... de quesitos, os quais são submetidos ao prévio exame judicial... Tampouco o acórdão confirmatório da pronúncia deles lançou mão para justificar a remessa do julgamento ao Tribunal do Júri

PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI 11.689 /2008 (ART. 483 , III , DO CPP )... I - Em razão da superveniência da Lei 11.689 /2008, que alterou o Código de Processo Penal - CPP no ponto em que incluiu no questionário do procedimento do Tribunal do Júri o quesito genérico de absolvição... Confiram-se: "JÚRI - ABSOLVIÇÃO

Por fim, ressaltou que não houve falta de apresentação de quesito obrigatório a atrair a aplicação da Súmula 156, do STF, que diz: É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório... do quesito geral de forma diferente do previsto no texto legal, sem que haja modificação do seu significado, enseja mera irregularidade ou nulidade relativa, a depender de alegação pela parte em momento... O ministro afirmou ainda que, embora não tenha sido empregada a redação prevista no artigo 483 , parágrafo 2º , do CPP , não há como se reconhecer a alegada nulidade, pois o quesito referente à absolvição

Por fim, ressaltou que não houve falta de apresentação de quesito obrigatório a atrair a aplicação da Súmula 156, do STF, que diz: É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório... do quesito geral de forma diferente do previsto no texto legal, sem que haja modificação do seu significado, enseja mera irregularidade ou nulidade relativa, a depender de alegação pela parte em momento... O ministro afirmou ainda que, embora não tenha sido empregada a redação prevista no artigo 483 , parágrafo 2º , do CPP , não há como se reconhecer a alegada nulidade, pois o quesito referente à absolvição

novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos"... JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONFIGURAÇÃO... A absolvição pelo Tribunal do júri em razão do quesito genérico não pode ser impugnada com fundamento no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , em razão de constituir afronta à soberania dos