Banco deve indenizar em mais de R$ 14 mil cliente que teve veículo apreendido ilegalmente
Depois que o autor obteve o mandado de restituição do veículo, encontrou o automóvel em péssimo estado de conservação, com problemas no motor
O Banco Finasa S/A deverá pagar R$ 14753,00 de indenização para servidor público A decisão, da 5ª Câmara Cível do TJCE, teve como relator o desembargador Clécio Aguiar de Magalhães
Consta nos autos que, em 2003, o autor comprou veículo e, após um ano de uso, teve o bem confiscado em ação de busca e apreensão movida pelo banco Informou que o carro foi entregue em perfeito estado de conservação para o fiel depositário, que tem obrigação de conservar o bem
Ocorre que, quando o servidor público obteve o mandado de restituição do veículo, encontrou o automóvel em péssimo estado de conservação, inclusive estava com o "motor batido" Por isso, ele ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais
Alegou ter pago o carro à vista e ressaltou que a apreensão do veículo ocorreu porque o bem foi duplamente alienado pelo banco Defendeu ainda que o depositário fiel não cumpriu a obrigação de conservar o veículo
Na contestação, o Finasa sustentou que o servidor não provou os fatos alegados e pleiteou a improcedência da ação Já o depositário fiel afirmou não ter responsabilidade sobre eventuais danos causados ao veículo e requereu a sua exclusão do processo
Em agosto de 2011, o juiz Gúcio Carvalho Coelho, da 2ª Vara da Comarca de Juazeiro do Norte, condenou a empresa a pagar R$ 14753,00 por danos morais e materiais O magistrado excluiu o depositário fiel por entender que ele não teria legitimidade para figurar como réu
Inconformada com a decisão, a instituição financeira apelou (nº 0005093-1320078060112) no TJCE Reiterou os mesmos argumentos expressos na contestação
Ao julgar o caso, a 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso, e manteve a manteve a decisão de 1º Grau O relator do processo afirmou que a instituição financeira não agiu com a diligência necessária para evitar os danos causados ao cliente O desembargador considerou ainda que o valor indenizatório fixado na sentença está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
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