Pagamento da Corretagem Pelo Comprador em Notícias

Não há como se exigir do promissário comprador do imóvel o pagamento da comissão de corretagem quando a obrigação por tal adimplemento é assumida exclusiva e expressamente pelo promitente vendedor no compromisso... Os compradores afirmaram que não respondem pelo pagamento, pois a corretagem deve ser paga por quem contrata os serviços do corretor e o contrato de mediação foi firmado entre a vendedora e a corretora... Assim, a 2ª Vara Cível de Araçatuba (SP) reconheceu que os compradores de um imóvel não devem responder a uma ação na qual a corretora de imóveis pede o recebimento da comissão de corretagem

Sustentou, ainda, que “a comissão de corretagem é devida pelos vendedores, mas não pelos compradores, de tal modo que a requerida não pode se apropriar de valores que os autores/compradores não estão obrigados... Em sentença exarada pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras, foi declarada a ilegalidade da retenção de valores pagos pelos compradores como abatimento de comissão de corretagem... de comissão de corretagem deveria ser feita entre imobiliária e vendedores

Para a juíza que analisou o caso, um recibo do sinal não especifica que o dinheiro seria usado para o pagamento da corretagem... O cliente chegou a pagar R$9.050,32 e só depois descobriu que o valor foi destinado ao pagamento de comissão... Na ação, o comprador do imóvel afirmou que um dos corretores solicitou alguns cheques para serem usados como sinal da compra e pediu que fossem emitidos em nome de terceiros

da transferência do pagamento da taxa de corretagem antes do contrato ser assinado... Desta forma, o promitente-comprador precisar ser avisado sobre ser responsável pelo pagamento da taxa de corretagem, não existindo qualquer ilegalidade caso este aviso se dê no momento de assinaturado... Da irrelevância do comprador ser informado sobre pagamento de comissão de corretagem somente na assinatura do contrato Conforme mencionado na introdução desta notícia, no caso que ensejou a presente decisão

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI303807,61044-Comprador+que+desiste+de+imovel+deve+arcar+com+comissao+de+corretagem... O juiz destacou que, de fato, nenhuma parcela relativa ao preço foi quitada, e que os pagamentos referem-se à comissão de corretagem... Ele lembrou jurisprudência do STJ pela qual é válida cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda, desde que

De acordo com a relatora, os parâmetros fixados pelo CDC e o entendimento do STJ no REsp 1.599.511 validam a transferência do pagamento das taxas de corretagem para o comprador... Na ação, o comprador do imóvel alegou que a cobrança seria ilegal e abusiva, e que não teve a possibilidade de recusar o pagamento... Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes

Segundo o ministro relator no STJ, Luis Felipe Salomão, o pagamento da corretagem não é obrigatório nas hipóteses em que o arrependimento – antes mesmo da lavratura da escritura – é motivado por razões... Obrigação de resultado A jurisprudência do STJ entende que, no contrato de corretagem, a obrigação é de resultado, somente cabendo cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação

imobiliária, é valida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa Minha... José Carlos Carstens Köhler, j. 18-09-2019) ____________________________________________________ Título: O consumidor adquirente de imóvel somente deve suportar o pagamento de comissão de corretagem se... é devida a comissão de corretagem ao corrertor de imóveis que intermediou a negociação? Depende

Segundo o ministro relator no STJ, Luis Felipe Salomão, o pagamento da corretagem não é obrigatório nas hipóteses em que o arrependimento – antes mesmo da lavratura da escritura – é motivado por razões... Obrigação de resultado A jurisprudência do STJ entende que, no contrato de corretagem, a obrigação é de resultado, somente cabendo cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação

No contrato de promessa de compra e venda constava apenas o valor da comissão de corretagem e a responsabilidade dos compradores pelo pagamento... O contrato de promessa de compra e venda também confirmou, apenas, que o pagamento era responsabilidade dos compradores... O corretor disse também que a comissão de corretagem , no valor de R$ 15.000,00, seria paga pelos compradores em dez parcelas. Porém, os compradores pagaram somente R$ 6.000,00