Direito do Trabalho

O art. 145 da CLT determina que o pagamento da remuneração das férias, com acréscimo de 1/3, deve ser efetuado no prazo de até dois dias antes do início do respectivo período de gozo.

O objetivo da norma é proporcionar ao empregado a fruição das férias com recursos que viabilizem o proveito do período de descanso e lazer, o que se faz possível com o recebimento antecipado da remuneração das férias.

Portanto, não ocorrendo o pagamento da remuneração das férias acrescidas de 1/3 com antecedência – até dois dias antes do início do período de gozo –, resta frustrada a finalidade do instituto, ocasionando prejuízo ao empregado que independe de comprovação.

Diversas demandas reclamando o pagamento das férias fora do prazo legal levaram a Corte Superior Trabalhista (TST) a firmar o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando o empregador descumprir o prazo previsto no art. 145 da CLT (Súmula n. 450 do TST).

Insta destacar que aplica-se a penalidade – pagamento em dobro – ainda que as férias tenham sido usufruídas na época própria, sem observar, contudo, o pagamento antecipado que assegura o art. 145 da CLT.

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