Pagamento Indevido.direito Adquirido em Notícias

decisão da Universidade ao suprimir o pagamento indevido das horas-extras... Ela alegou que teria direito adquirido à parcela e solicitou, ainda, o pagamento de dano moral em virtude do transtorno com o anúncio do corte das horas-extras... Além disso, as unidades da AGU destacaram que o servidor público não possui direito adquirido a regime remuneratório, conforme já pacificado pela Justiça.Os procuradores destacaram que seria legítima a

decisão da Universidade ao suprimir o pagamento indevido das horas-extras... Ela alegou que teria direito adquirido à parcela e solicitou, ainda, o pagamento de dano moral em virtude do transtorno com o anúncio do corte das horas-extras... Além disso, as unidades da AGU destacaram que o servidor público não possui direito adquirido a regime remuneratório, conforme já pacificado pela Justiça.Os procuradores destacaram que seria legítima a

de que não existe direito adquirido ao reajuste de 84,32%... A Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2), no Rio de Janeiro (RJ), impediu no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) o pagamento indevido do reajuste salarial de 84,32% a militares... Em uma ação rescisória, movida no TRF para suspender a decisão de primeira instância que determinava o pagamento, a PRU alegou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica, no sentido

Os procuradores sustentaram que não existe direito adquirido aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser... A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o pagamento indevido de mais de R$ 16 milhões em reajuste supostamente devido a servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa)... Entretanto, a Procuradoria Federal do Estado do Maranhão (PF/MA) contestou os argumentos de direito adquirido ao reajuste, apresentados pelo Sindicado

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento indevido de horas extras e horas noturnas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), aos associados do... adquirido... instituto (PFE/Ibama) argumentaram que além da ação não apresentar os documentos necessários ao seu ajuizamento, como autorização de cada associado para propor a demanda, as horas extras não geram direito adquirido

Os procuradores sustentaram que não existe direito adquirido aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser... A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o pagamento indevido de mais de R$ 16 milhões em reajuste supostamente devido a servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa)... Entretanto, a Procuradoria Federal do Estado do Maranhão (PF/MA) contestou os argumentos de direito adquirido ao reajuste, apresentados pelo Sindicado

AGU impede pagamento indevido do valor integral da função comissionada junto com o salário do cargo efetivo de servidores do Judiciário: A Advocacia Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a União... adquirido a um regime jurídico... Segundo os advogados da União, a legislação e o princípio da legalidade não permitem essa acumulação de salários e benefícios, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobre a inexistência de direito

Ela alegou possuir direito adquirido ao recebimento em função da medida provisória 2.225-45/2001... A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou duas ações judiciais para pagamento retroativo dos chamados quintos a servidores públicos federais

sendo indevido alegar direito sobre o regime jurídico anterior (função comissionada)... Os argumentos da AGU foram acolhidos pelo presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, que suspendeu a decisão do STJ e o pagamento indevido das vantagens aos juízes federais até o julgamento final... Além disso, a Advocacia-Geral ressaltou que a determinação vai contra o entendimento do Supremo sobre a questão, que decidiu não ser possível o recebimento dos quintos adquiridos antes pelos magistrados

Os advogados da União lembraram, ainda, que é jurisprudência pacífica nos tribunais brasileiros o entendimento de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF5) evitando pagamento de gratificações fundamentado em lei revogada