Pagamento por Requisição de Pequeno Valor (Rpv) em Notícias

O instituto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) consiste em um limite de valor nominal abaixo do qual os créditos que as pessoas têm contra a Fazenda Pública decorrentes de determinação judicial são pagos... Por meio da Lei Estadual nº 17.205/19, publicada no DOE-SP de hoje (08/11/2019), o limite para requisição de pequeno valor foi reduzido de 1.135,2885 para 440,214851 Ufesps, fazendo com que na prática... Para processos em andamento, que estejam em fase de cumprimento de sentença e já haja liquidação, o valor passível de recebimento em RPV (depósito direto) continua sendo o anterior

enquadrar a parcela incontroversa em requisição de pequeno valor quando o montante global ultrapassar o valor referencial definido em lei... O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válido o prazo de dois meses previsto no Código de Processo Civil ( CPC ) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em execução de sentença contra a... Na ação, o governo estadual alegou que artigo 535 , parágrafo 3º , inciso II , do CPC , ao estipular prazo de dois meses para pagamento de obrigações de pequeno valor contado da entrega da requisição

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das... Segundo Fux, não foi demonstrado descompasso entre o limite estabelecido para pagamento das obrigações de pequeno valor e a capacidade financeira do município, incluindo os graus de endividamento e de... de RPV o equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das... Segundo Fux, não foi demonstrado descompasso entre o limite estabelecido para pagamento das obrigações de pequeno valor e a capacidade financeira do município, incluindo os graus de endividamento e de... de RPV o equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das... Segundo Fux, não foi demonstrado descompasso entre o limite estabelecido para pagamento das obrigações de pequeno valor e a capacidade financeira do município, incluindo os graus de endividamento e de... de RPV o equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social

de Pequeno Valor (RPV) e o dia do seu efetivo pagamento... A AGU defendeu, ainda, que no caso das requisições de pequeno valor, a Secretaria alegou que o prazo para pagamento seria de 60 dias, contados da entrega da requisição à autoridade citada para a causa... Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão favorável no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor

Da mesma forma que o precatório, a chamada Requisição de Pequeno Valor ou RPV é uma modalidade de requisição judicial de pagamento para montantes considerados como de pequeno valor... Também depende de trânsito em julgado em ação contra a Fazenda Pública. [2] Da mesma forma que o precatório, a chamada Requisição de Pequeno Valor ou RPV é uma modalidade de requisição judicial de pagamento... de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que em consonância com sua capacidade econômica e com o princípio da proporcionalidade

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisões que determinaram o pagamento, na modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de quantias... As RPVs são uma forma de pagamento de débitos de entes públicos, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, não submetidos ao regime dos precatórios... Na Reclamação (RCL) 31127, o município questiona o entendimento da Justiça estadual considerando inconstitucional lei que limitou as RPVs ao valor máximo do benefício do Regime Geral da Previdência Social

(requisição de pequeno valor), conforme o caso "... Além disso, entendeu que o prazo de 18 meses referido no verbete vinculante não deve ser observado na situação concreta, pois cuida-se especificamente de requisição de pequeno valor... de débito de pequeno valor "

Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não por meio de complemento positivo, como determinava a decisão... A Constituição Federal , no artigo 100 , parágrafos 3º e 4º , prevê que o pagamento de dívidas da União de pequeno valor não precisa ser feito por meio de precatório e proíbe a liberação fracionada das... A liminar foi concedida para determinar que fosse expedida RPV ao invés de complemento positivo para quitação dos valores, sem objeção do autor da ação