Pagamento.desapropriação em Notícias

A Constituição Federal , estabelece que a desapropriação só pode ser feita mediante pagamento de indenização justa e prévia ao proprietário... Desapropriação: um tema que desperta insegurança para proprietários de imóveis... Não deixe que a desapropriação o pegue desprevenido! Conheça seus direitos e esteja preparado para garantir uma indenização justa

A submissão da desapropriação ao regime de precatórios não viola o comando constitucional de indenização prévia e justa, pois se revela medida razoável para organizar as finanças públicas do ente público... De acordo com o STF, a realidade da maioria dos entes expropriantes é caracterizada pelo constante atraso no pagamento das referidas dívidas, circunstância que deslegitima o Poder Público, desnatura a... Contudo, se o ente federativo expropriante estiver em mora com a quitação de seus precatórios ( CF/1988, art. 100), o pagamento da diferença entre o valor das avaliações final e inicial do imóvel desapropriado

A justiça determinou que o Município de Goiânia efetue o pagamento de imediato de indenização decorrente de desapropriação sem a incidência do regime de precatórios... deve se dar forma prévia, justa e em dinheiro; tampouco coaduna com o artigo 32, da Lei de Desapropriações (Decreto-Lei nº 3.365 /41), que também determina o pagamento da indenização de modo prévio e... Entretanto, não efetuou o pagamento de qualquer tipo de indenização

A posse do Poder Público sobre o imóvel desapropriado mediante a ação, em regra, somente ocorrerá após o fim da ação de desapropriação com o consequente pagamento, momento em que o Estado é imitido na... Quanto as ações de desapropriação que se encontram em cumprimento de sentença... Como já dito, embora a regra seja a imissão na posse por parte do Estado somente após o trânsito em julgado com o consequente pagamento da indenização, há exceções que permitem ao Poder Público ser imitido

"Quanto aos elementos da responsabilidade cível, cabe mencionar que a atitude ilícita consiste na tomada do bem sem o prévio pagamento administrativo... Em sua decisão, o juiz argumenta que a apropriação de bem de particular pela Administração Pública, sem o pagamento do devido valor de mercado, viabiliza a propositura de ação de responsabilização cível... A chamada desapropriação indireta ocorre quando a Administração Pública "não" desapropria legalmente o bem, mas restringe o proprietário do seu direito de propriedade

valor da oferta; IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição; V - (VETADO). § 2º Aceita a oferta e realizado o pagamento... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se às desapropriações cujo decreto seja publicado após essa data... no dia 26 de agosto de 2019, a Lei n.º 13.867 que alterou o Decreto-Lei n.º 3.365 /41 para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações

O juízo da comarca de Formosa, então, julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a parte apelante ao pagamento de indenização por desapropriação indireta... título de indenização pela desapropriação”, frisou o magistrado... “Verifico, diante disso, que a ofensa ao direito de propriedade da autora já restou devidamente reconhecida na sentença pela ilustre julgadora, a qual condenou o município ao pagamento da importância a

da titularidade do bem à União, mediante pagamento do valor avaliado aos detentores da posse... A inexistência de matrícula no registro de imóveis não é impedimento para desapropriação... A concessionária foi autorizada a fazer a desapropriação da área onde será construído o trevo do km 648

A atuação ocorreu após o autor da ação – que já havia sido indenizado – acionar a Justiça para cobrar o pagamento de expurgos inflacionários... do imóvel já havia aceitado, em acordo homologado pela Justiça, o valor pago pelo Incra anteriormente pela desapropriação... Após o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconhecerem que não era cabível refazer as contas da desapropriação para incluir os expurgos, o autor da ação recorreu ao

Fraude para evitar desapropriação de imóvel resulta na anulação de acordo de R$ 500 mil A empresa estava sendo executada para o pagamento de dívidas com a União. 19/08/20 – A constatação de que houve fraude... de um imóvel avaliado em R$ 6 milhões para o pagamento de dívidas com a União... existência de uma trama entre a Maxsolv Distribuidora de Produtos Químicos Ltda. e uma encarregada de faturamento no ajuizamento da reclamação trabalhista, com o objetivo de burlar a lei para evitar a desapropriação