Parcelamento da Dívida em Notícias

A Resolução 155/24 veio para estabelecer normas sobre parcelamentos de créditos na Agência Nacional de Mineração (ANM) antes de sua inscrição em dívida ativa... As dívidas não podem, porém, ser reparceladas (art. 1º, 5º). Além disso, as receitas da ANM precisam estar vencidas para serem parceladas (art. 7º). O parcelamento pode ser cancelado... Por fim, também pode ser cancelado o parcelamento no caso de não serem pagas duas parcelas no caso de parcelamento em apenas duas vezes (art. 4º). Para manter-se atualizado, assine minha newsletter

Dentre diversos aspectos interessantes e inovadores dessa legislação, um deles chama muito a atenção do leitor: a possibilidade de o devedor confesso obter o parcelamento da dívida... A NOVA EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E O PARCELAMENTO DA DÍVIDA POR OPÇÃO DO DEVEDOR Os títulos extrajudiciais são documentos aos quais a lei confere status de prova do crédito, dispensando a chancela... Para usufruir da benesse legislativa do parcelamento, o devedor deve, em primeiro lugar, reconhecer a existência da dívida, sendo-lhe proibido discutir qualquer aspecto do crédito pretendido

A solicitação do parcelamento das dívidas declaradas pelo microempreendedor individual (MEI) pode ser feita através da declaração anual (DASN)... O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, ou seja, por meio da solicitação o contribuinte está reconhecendo que possui dívidas e não poderá negar a existência... ATENÇÃO: o parcelamento será cancelado e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União quando faltar pagamento: de 3 parcelas, seguidas ou não; ou da última parcela, estando todas as

Notícias em Destaque 18/08/2014 A partir desta segunda-feira (18), contribuintes com débitos de ICMS no Paraná poderão ampliar o prazo de parcelamento da dívida em até 84 meses... Além disso, para o parcelamento de dívidas ativas ajuizadas, a incidência de honorários fica reduzida a 5% e, no caso de novos parcelamentos, não será exigida a apresentação de garantias... O parcelamento especial, previsto na lei estadual nº 18.159, publicada em 21 de julho de 2014 (Lei da Conciliação), contempla dívidas ativas e processos administrativos fiscais de ICMS anteriores a 31

Uma das possibilidades de acordo na fase de execução é o parcelamento da dívida... Semana da Execução: parcelamento da dívida trabalhista é uma das alternativas de acordo A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul participa entre 26 e 30 de agosto da Semana Nacional da Execução Trabalhista... “O juiz pode utilizar essa prerrogativa quando percebe que o parcelamento é o melhor caminho para viabilizar o pagamento da dívida”, afirma Fioreze

Uma das possibilidades de acordo na fase de execução é o parcelamento da dívida... O juiz pode utilizar essa prerrogativa quando percebe que o parcelamento é o melhor caminho para viabilizar o pagamento da dívida, afirma Fioreze

O Palácio do Planalto anunciou na noite desta quarta-feira (15) que a presidente Dilma Rousseff sancionou o parcelamento das dívidas acumuladas por estados e municípios com o pagamento do Programa de Formacao... Serão dadas as mesmas condições de pagamento, com redução de juros e multas, para o parcelamento das dívidas previdenciárias, relativas ao período que vai de 31 de dezembro de 2011 para até 28 de fevereiro... Pelo texto sancionado, a dívida poderá ser quitada em 20 anos, com pagamento em até 240 prestações

A relatora do caso, ministra Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que o Código Tributário Nacional (artigo 151 , inciso VI , da Lei nº 5.172 /1966) estabelece que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade... o parcelamento de débito não implica novação de dívida... Quando a Vara do Trabalho de origem constatou o parcelamento do débito, julgou extinta a execução fiscal por interpretar que o parcelamento do débito constitui novação - contratação de nova dívida que

A relatora do caso, ministra Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que o Código Tributário Nacional (artigo 151, inciso VI, da Lei nº 5.172/1966 ) estabelece que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade... o parcelamento de débito não implica novação de dívida... Quando a Vara do Trabalho de origem constatou o parcelamento do débito, julgou extinta a execução fiscal por interpretar que o parcelamento do débito constitui novação - contratação de nova dívida que

O deputado Frei Valdair (PTB) comentou na manhã desta segunda-feira, 16, o parcelamento da dívida das prefeituras com a Previdência Social em 20 anos... O parlamentar analisou a importância da medida, mas ressaltou que o Governo deveria utilizar a Taxa de Juros de Longo Prazo (atualmente em 6,25% ao ano) como fator de correção da dívida