Partilha em Divórcio Direto em Notícias

Como o senhor avalia os efeitos jurídicos e as repercussões do divórcio direto para a sociedade brasileira... Na próxima sexta-feira, dia 13 de julho, a Emenda Constitucional 66 /2010, que instituiu o divórcio direto, completa dois anos... Confira, abaixo, entrevista do jurista Paulo Lôbo, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) sobre o divórcio direto

DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO... Compulsando os autos, denoto que as partes entraram em acordo quanto à partilha de bens e aos alimentos (pág. 25), ambas concordando com o divórcio... MINISTERIAL -INTERESSE DE INCAPAZ - ART. 82 , INCISO IC/C ART. 84 E ART. 496 , TODOS DO CPC - NULIDADE ABSOLUTA -JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA -CAUSA MADURA - APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO -DIVÓRCIO DIRETO

O enunciado da súmula 197, do Superior Tribunal de Justiça diz: 'O divórcio direto pode ser concedido sem que haja previa partilha dos bens'... AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO DIRETO SEM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DIVORCIANDO. POSSIBILIDADE DA PROVIDÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR... Tais requisitos foram retirados da norma, o que indica a possibilidade de o cônjuge optar pelo divórcio direto quando não mais desejar permanecer casado

Luta histórica Concebida em parceria com o IBDFAM, a EC 66 /2010, que permitiu o divórcio direto no Brasil, completou 10 anos no último dia 13 de julho... “O divórcio era dificultado devido aos resquícios da interferência religiosa no Estado. O movimento contrário (ao divórcio direto) apregoava o fim da família, o que não aconteceu, nem vai acontecer... “O divórcio passou a ser direto e imotivado”, como observou o juiz Paulo Lúcio Nogueira Filho, da 1ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo

Entretanto, por se tratar de assunto que demanda mais tempo, a relatora excluiu da competência do juizado a partilha de bens... Deputado Federal LUIZ LIMA) Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340 , de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida... No dia 27 de março de 2019, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio

O enunciado da súmula 197, do Superior Tribunal de Justiça diz: 'O divórcio direto pode ser concedido sem que haja previa partilha dos bens'... AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO DIRETO SEM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DIVORCIANDO. POSSIBILIDADE DA PROVIDÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR... Tais requisitos foram retirados da norma, o que indica a possibilidade de o cônjuge optar pelo divórcio direto quando não mais desejar permanecer casado

Um grande avanço para o direito de família ocorreu com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66 /2010, a qual alterou o artigo 226, § 6º, trazendo a modalidade do divórcio direto, tendo em vista... Na escritura do divórcio constará a dissolução da sociedade conjugal; a partilha de bens e dívidas; a regulamentação da pensão alimentícia, a qual poderá ser disposta do modo que bem convir aos cônjuges... casamento, estando, ainda de acordo quanto a partilha de bens e dívidas, guarda dos filhos, direito as visitas e pensão alimentícia

Corte: Apelação nº 0000527-41.2009.8.26.0032 -Divórcio Direto. Superveniência da Emenda Constitucional nº 66 /2010. Inteligência da nora redação dada ao artigo 226 , § 6º da Constituição Federal... Nas palavras de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, “O divórcio direto pode ser consensual ou litigioso, sendo suficiente, em qualquer caso, a comprovação da juntada da certidão de casamento, sem qualquer indagação... Divórcio que é sempre direto e imotivado. Nova norma constitucional que atinge os divórcios em curso. Cerceamento de defesa inexistente

no divórcio, sem que haja reflexo direto à propriedade formal do bem... em decorrência do divórcio... REsp nº 1.739.042 – SP Decisão proferida em 08 de setembro de 2020 Em ação de divórcio, é possível partilhar um imóvel situado em loteamento irregular

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu pela decretação liminar de um divórcio, antes mesmo da partilha de bens e da fixação de pensão alimentícia... Nesse contexto, o magistrado relator também esclareceu que o Código Civil admite a concessão do divórcio sem que tenha havido a partilha de bens, conforme dispõe o seu artigo 1.581 , bem como entendimento... “que passou a ser exclusivamente direto, tanto por consentimento dos cônjuges, quanto na modalidade litigiosa”