Pedido de Absolvição por Falta de Provas em Notícias

Ao julgar os embargos, o desembargador relator Andrade de Castro deu razão aos procuradores e disse que o caso seria para absolvição por falta de provas... Os defensores entraram com embargo reclamando que de não ter feito crime a motivação da absolvição mudou para “reles” falta de provas... “Efetivamente seria o caso de absolvição por insuficiência de provas, entretanto, inexistindo pedido subsidiário do Ministério Público para a alteração da fundamentação legal da absolvição, para o caso

A absolvição por falta de provas não é suficiente. A Procuradoria da República já havia se manifestado pela atipicidade perante o STJ... Portanto, a defesa afirma que a absolvição de Okamotto por falta de provas, e não por atipicidade de sua conduta, viola a Lei 8.394 /1991 e o princípio da reserva legal (artigo 5º , XXXIX , da Constituição... Já o criminalista Reinaldo Santos de Almeida ressaltou que o pedido de mudança do fundamento da absolvição busca evitar não só as repercussões cíveis da decisão, mas também as morais

A decisão da corte estadual, no entanto, não acolheu o pedido de absolvição feito em alegações finais pelo MP, que apontou possível ilicitude das provas... No recurso ao STJ, o promotor requereu a anulação do julgamento, alegando que as provas utilizadas eram ilegais e que o pedido de absolvição do MP deveria ser acolhido, pois o Pacote Anticrime teria derrogado... Por fim, o ministro ponderou que o pedido absolutório do MP em alegações finais eleva o ônus argumentativo do juiz, pois, “uma vez formulado pedido de absolvição pelo dominus litis , caberá ao julgador

à denúncia, significa falta de interesse processual pela condenação... Contudo, nas alegações finais, o MPPR pediu a absolvição do réu em relação ao último crime – solicitação não acolhida pela primeira instância, que considerou as provas suficientes para a condenação... Para o colegiado, eventual condenação decretada pelo juízo, mesmo diante de um pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, é compatível com o sistema acusatório consagrado pela Constituição

Nome, qual fora favorável pelo pedido de absolvição, torna-se inconteste a afronta as provas contundentes e legitimas em absolver o paciente, o que passa a exigir a impetração por meio do remédio constitucional... O pleito revisional busca, em suma, a absolvição quanto ao crime de estupro de vulnerável, sob o argumento de que as novas provas produzidas nos autos da Ação de Justificação n. 500080-04.2023.8.24.0041... Desse modo, parece plausível que a vítima não teria dificuldades em ceder ao pedido de sua genitora

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. ANÁLISE DO TEMA PREJUDICADO. CONDENAÇÃO AMPARADA TÃO SOMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL E MENSAGENS DE CELULAR. DROGA NÃO APREENDIDA. FALTA DE LAUDO TÉCNICO... A ausência desse exame técnico impossibilita a comprovação da materialidade e resulta na absolvição do réu por falta de provas ( HC n. 686.312/MS , relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para... ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1

O título era "Pedido de Revisão Criminal". No texto, disse que não teve relação com o assalto, e que sua prisão foi ilegal. A atitude resultou em sua absolvição por falta de provas... Por falta de provas, o homem foi inocentado... Embora a PGR tenha pedido a confirmação da sentença, os ministros da 2ª turma Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques votaram pela absolvição do pedreiro, alegando que não havia provas e que o reconhecimento

ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO POR MEIO DA PETIÇÃO N. 576045/2021. 1... Na verdade, a falta do exame, o qual não foi realizado sequer na fase investigatória, afastou a comprovação da própria materialidade delitiva, ofendendo o art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal... A negativa de produção de prova pericial foi inidônea e abstrata

por falta de provas... Um oficial-general foi absolvido por falta de provas após ser julgado na corte do STM na sessão desta terça-feira (9)... oficial-general foi analisada na corte do STM através de uma Ação Penal Originária e teve como relator o ministro José Barroso Filho, que julgou o processo em dezembro de 2018, ocasião em que votou pela absolvição por falta de provas

à denúncia, significa falta de interesse processual pela condenação... Contudo, nas alegações finais, o MPPR pediu a absolvição do réu em relação ao último crime - solicitação não acolhida pela primeira instância, que considerou as provas suficientes para a condenação... Para o colegiado, eventual condenação decretada pelo juízo, mesmo diante de um pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, é compatível com o sistema acusatório consagrado pela Constituição