Pedido de Desbloqueio de Valores Inferiores a 40 Salários Mínimos em Notícias

A 2ª Vara de Uruguaiana acolheu o pedido e determinou o desbloqueio, com o entendimento de que quantia de até 40 salários mínimos não pode ser penhorada se é a única reserva da parte... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a devolução de valores inferiores a 40 salários mínimos de um professor da Universidade Federal de Peloras (UFPel) que teve os bens bloqueados... O docente pediu, porém, que os valores depositados em sua conta no banco fossem desbloqueados, sustentando serem verbas de natureza alimentar

A 2ª Vara de Uruguaiana acolheu o pedido e determinou o desbloqueio, com o entendimento de que quantia de até 40 salários mínimos não pode ser penhorada se é a única reserva da parte... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a devolução de valores inferiores a 40 salários mínimos de um professor da Universidade Federal de Peloras (UFPel) que teve os bens bloqueados... O docente pediu, porém, que os valores depositados em sua conta no banco fossem desbloqueados, sustentando serem verbas de natureza alimentar

A 2ª Vara de Uruguaiana acolheu o pedido e determinou o desbloqueio, com o entendimento de que quantia de até 40 salários mínimos não pode ser penhorada se é a única reserva da parte... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a devolução de valores inferiores a 40 salários mínimos de um professor da Universidade Federal de Peloras (UFPel)... O docente pediu, porém, que os valores depositados em sua conta no banco fossem desbloqueados, sustentando serem verbas de natureza alimentar

sobre um fundo de investimento com ativos inferiores a 40 salários mínimos... e em fundos de investimento inferiores a 40 salários mínimos), mantendo-se, no mais, a decisão agravada por seus próprios fundamentos... incidente em sua conta destinada a recebimento de salário, no importe de R$ 4.824,11, e outro incidente sobre fundo de investimento com ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos (folhas 83/87

Para o desembagador, não se desconhece que a impenhorabilidade de verba salarial não é absoluta, nem que é cabível a constrição de valor inferior a 50 salários-mínimos, ante a possibilidade de flexibilização... ”Dessarte, impõe-se o desbloqueio dos valores penhorados, na esteira da jurisprudência deste Tribunal de Justiça”, concluiu Andrade... Com a decisão do STJ, devedores que ganham menos que 50 salários mínimos poderão ter seus salários penhorados

O inciso X trata da impenhorabilidade de “poupança” de até 40 salários mínimos... A penhora do excedente de 50 salários mínimos mensais não terá, no meu singelo ponto de vista, aplicação prática relevante. Quem ganha mais de 50 salários mínimos por mês no Brasil... Considera-se preço vil aquele menor do que o valor fixado pelo juiz e constante do edital, ou então, na omissão disso, o preço inferior a 50% do valor da avaliação do bem