Pedido de Indenização de Licenças-prêmio e Férias Não Gozadas em Notícias

A excelsa Corte, no julgamento do ARE 721.001 -RG, sob o regime da repercussão geral, reconheceu a possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória... LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA OU NÃO CONVERTIDA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 18 DA LEI N. 7.347 /1985. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ... LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1

de Indenização às férias e licença-prêmio vendidas e não pagas pelo TJSP... Assetj obtém vitória para associados em primeira instância com ação de férias e licença-prêmio INDENIZAÇAO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO HOMOLOGADAS PARA PAGAMENTO Primeira Sentença sobre o caso garante direito... A indenização pelas férias deve englobar o acréscimo de 1/3 previsto no inciso XVII da Carta Magna já que tal valor, juntamente com o correspondente ao das férias não gozadas, também corresponde ao direito

STJ tem seguido o entendimento do STF, de que os membros da magistratura não têm direito à licença prêmio ou especial, já que elas não encontram previsão no rol taxativo dos artigos 65 e 69 da Loman Foi... em mandado de segurança O relator, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do STF, de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que elas não encontram... negado recurso de magistrados aposentados que pretendiam receber em dinheiro o valor correspondente a período de licença especial não gozada quando em atividade A decisão foi tomada pela 2ª Turma do STJ

O plano prevê aos servidores o pagamento de indenizações administrativas referentes a licenças-prêmio e férias não gozadas... Exemplo: um servidor do TJRJ já pode se aposentar e detém 18 meses de licença-prêmio e férias não gozadas a receber... A intenção da administração é incentivar que estas pessoas não percam o vínculo com o Tribunal

O programa consiste no pagamento de indenizações pelos períodos de licença-prêmio e férias não gozadas, para aqueles servidores que solicitarem aposentadoria nesse período... Prazo e Sistemática: Servidores com saldo de férias e licença-prêmio não gozadas aderem ao Programa de Incentivo, solicitando aposentadoria... A vigência da aposentadoria deverá ser anterior ao dia 31/05/2013, prazo máximo para protocolização do pedido

Também deverá ser notificado o ex-procurador-geral de Justiça, que desde janeiro vinha recebendo R$ 51.450,00 a título de indenização por férias não gozadas e licenças-prêmios não utilizadas... O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu o pagamento de indenização de férias e licenças convertidas em pecúnia ao ex-procurador-geral de Justiça Emir Martins Filho... O pedido foi feito pela Associação Piauiense do Ministério Público

O passivo corresponde a sucessivas férias indeferidas com a justificativa de absoluta necessidade de serviços, licenças prêmios não gozadas e não pagas e o chamado Fator de Atualização Monetária (FAM)... A indenização pelas férias deve englobar o acréscimo de 1/3 previsto no inciso XVII da Carta Magna já que tal valor, juntamente com o correspondente ao das férias não gozadas, também corresponde ao direito... O sinal vermelho foi aceso com a sentença da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital que obriga o Executivo a pagar em dinheiro férias não gozadas por um oficial de justiça

Em ambos, a conclusão foi de que licenças-prêmios convertidas em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos adicionais não estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda... Logo, rescindido o contrato de trabalho, as férias proporcionais têm natureza de indenização, pois só assumiriam natureza salarial se fossem gozadas pelo empregado... Em muitos casos, há pedido de ressarcimento pelo trabalhador não só ao ex-empregador que recolheu indevidamente o tributo, mas também à União Federal, que efetivamente o recebeu

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) realizou pagamentos extras a funcionários da corte a título de férias e licenças-prêmio não gozadas... Os juízes, por causa da Loman tem direito a 60 dias de férias, e aí chegamos nessa construção de que os conselheiros têm direito às férias de 60 dias, e em relação à licença-prêmio, existe previsão também... não gozados

e licença-prêmio não-gozadas... e licença-prêmio não-gozadas... Os policiais militares do Estado de São Paulo conseguiram, a partir da regulamentação da Lei Complementar nº 989 /06, a conversão de uma parcela de 30 (trinta) dias da licença-prêmio em indenização pecuniária