Pedido de Naturalização em Notícias

“O Poder Judiciário não está autorizado a dispensar a apresentação da documentação expressamente prevista na lei para instruir pedido de naturalização, sob pena de agir em substituição às autoridades migratórias... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um haitiano que pedia dispensa da exigibilidade de certidão de antecedentes criminais para requerer a naturalização como brasileiro... Segundo a relatora do caso, juíza federal convocada Gisele Lemke, “para a concessão da naturalização é essencial a inexistência de condenação penal ou a condição de reabilitado, cuja comprovação ocorre

A implementação do sistema representa grande avanço no processamento dos pedidos de naturalização, garantindo mais eficiência e segurança das informações... Com o intuito de tornar mais rápido e simplificado o procedimento de naturalização, o Sistema passou a ser o único meio de recebimento dos pedidos, possibilitando a utilização da plataforma por todos os... Naturalização Ordinária

Outra funcionalidade disponível é o preenchimento eletrônico do formulário contendo as informações definidas como relevantes para o pedido de naturalização... de naturalização... Dito isso, a nova ferramenta evita que o solicitante tenha que comparecer pessoalmente as unidade de atendimento, leia-se Polícia Federal, para efetuar a entrega dos documentos exigidos no pedido de naturalização

Este pedido de prorrogação deve ser encaminhado pessoalmente ao Departamento de Polícia Federal, antes do vencimento do prazo de validade do visto concedido no exterior... a) Capacidade civil segundo a lei brasileira b) Ser registrado como permanente no Brasil c) Residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido... Naturalização: Naturalização comum Destinado aos estrangeiros que vivem no Brasil a 4 anos e desejam adquirir a nacionalidade brasileira – 4 anos de residência Condições para a concessão da naturalização

Primeiro o seu cônjuge tem que ser reconhecido cidadão italiano, para depois você fazer o pedido de naturalização... O título atestante o conhecimento da língua nível B1 deve ser anexado ao pedido apresentado no portal. 7-SE EU DIVORCIAR DO MEU MARIDO, PERCO A MINHA NATURALIZAÇÃO... 1-QUEM TEM DIREITO Á NATURALIZAÇÃO POR CASAMENTO? O direito a naturalização é dado para qualquer estrangeiro casado com um italiano e queira se naturalizar

Também estabelece tempo mínimo de residência no País, em períodos ininterruptos e imediante anteriores ao pedido de naturalização. Se concedida, a naturalização não se estenderá a cônjuge ou filhos... O Projeto de Lei 2523/19 altera as regras para a naturalização de imigrantes... Ainda conforme o texto, no curso do processo de naturalização, qualquer pessoa poderá impugná-la, desde que fundamentadamente

O número de pedidos deferidos pelo Departamento de Estrangeiros se aproximou do recorde registrado em 2010, quando foram registradas 2.116 naturalizações... Passamos a interpretar a naturalização conforme a Constituição", comentou Paulo Abrão... O aumento é justificado pela desburocratização dos pedidos e da própria análise do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), setor vinculado ao MJ e que analisa solicitações

for cancelada por decisão judicial em virtude de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ou quando for feito um pedido expresso de perda de nacionalidade à autoridade... Bezerra sugeriu a reaquisição da nacionalidade em vez da naturalização com amparo na Lei de Migração (Lei 13.445 , de 2017)... O parecer de Pacheco aprovado pela CCJ previa a possibilidade de naturalização para quem tivesse renunciado à nacionalidade brasileira

A decisão destaca que a Constituição Federal estabelece os critérios de naturalização... Assim, ela determinou que o Ministério da Justiça promova os tramites necessários à naturalização do autor. Apelação/Reexame necessário 0001188-94.2004.4.03.6005/MS FONTE: TRF-3ª Região... documentos que comprovam o nascimento no país estrangeiro A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Ministério da Justiça promova os trâmites necessários à naturalização

Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à naturalização de estrangeiro... Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à naturalização, ou mesmo declarar inexistente condenação impeditiva à naturalização para impedir... Com esse fundamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP que julgou improcedente pedido declaratório