Pedido de Perícia nos Medidores em Notícias

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJRJ - Ação não Comprovada a Realização de Perícia no Medidor, e não sendo este Disponibilizado ao Perito Oficial, não há como Imputar a Culpa ao Consumidor - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light Serviços de Eletricidade

06/02/2023Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
I - O débito proveniente de irregularidade no medidor de energia elétrica só será devido se constatado, por perícia técnica, que a adulteração foi ocasionada pelo usuário.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição do Indébito, Troca de Medidor c/c Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível

17/06/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
de perícia contábil), TROCA DE MEDIDOR SEM CUSTO PARA AUTORA (pedido de perícia técnico no medidor), C/C PEDIDO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA c/c EVIDÊNCIA , conforme entendimento de Vossa Excelência para concessão de troca do medidor de energia.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedidos de Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela e Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl

21/04/2022Tribunal de Justiça de São Paulo
Assim, no dia 26 de janeiro de 2022 foi solicitado pelo autor um pedido de visita de teste no relógio medidor, porém a requerida (CPFL) não compareceu.

Réplica - TJRJ - Ação Dano Moral - Procedimento Comum - contra Light Servicos de Eletricidade

04/07/2023Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
E mais, a resolução supracitada prevê no § 4º do art. 129 que: " [...] a partir do recebimento do TOI, o consumidor tem 15 (quinze) dias para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica, no medidor e demais equipamentos, de que trata o inciso

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade de Cobrança e Perícia Técnica com Pedido Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível

22/04/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
Exa., propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE COBRANÇA E PERÍCIA TÉCNICA COM PEDIDO LIMINAR contra a Empresa ELEKTRO REDES S/A., com sede na cidade de Campinas-SP, na Rua Ary , nº 321, CEP- , inscrita no CNPJ/MF sob nº , com

Petição Inicial - TJSP - Ação Irregularidade no Atendimento - Procedimento Comum Cível

21/08/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
Determinava, na redação originária, a realização de "serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor", que passou a facultar: "perícia
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  • Consumidor pode solicitar teste de verificação do medidor de energia elétrica

    Notícias20/06/2018Izan Junior
    O laboratório também realiza perícias metrológicas em medidores, contando com um engenheiro eletricista em seu quadro de pessoal, responsável pelos laudos emitidos... Atualmente, o LABEN realiza 15 mil verificações por ano, onde 85% são a pedido da concessionária e 15% a pedido dos consumidores... Somente a concessionária está apta a retirar o medidor para envio ao laboratório da AEM-MS. O consumidor pode solicitar uma verificação metrológica por meio de pedido feito à concessionária
  • Justiça anula cobrança por fraude inexistente em medidor de energia

    Notícias03/12/2018Consultor Jurídico
    Segundo a decisão, baseada em perícia, não houve a irregularidade apontada pela concessionária... Na sentença, o juiz negou ainda o pedido de reconvenção feito pela concessionária, determinando que esta pague as custas e os honorários... A Justiça de São Paulo anulou uma cobrança feita pela Eletropaulo a uma pequena empresa por fraude no relógio medidor
  • TJSP - Justiça anula cobrança por fraude inexistente em medidor de energia

    Notícias04/12/2018Pauta Jurídica
    Segundo a decisão, baseada em perícia, não houve a irregularidade apontada pela concessionária... Na sentença, o juiz negou ainda o pedido de reconvenção feito pela concessionária, determinando que esta pague as custas e os honorários... A Justiça de São Paulo anulou uma cobrança feita pela Eletropaulo a uma pequena empresa por fraude no relógio medidor
  • Decisão considera ilegal perícia da Ceron em medidor de energia

    Notícias09/03/2010Tribunal de Justiça de Rondônia
    A decisão do Juiz negou o pedido na "ação de cobrança" no valor de R$ 21.001,34, por suposta fraude no medidor de energia elétrica de um cliente, residente em Porto Velho, capital de Rondônia... O Judiciário de Rondônia julga diversos processos originados na divergência entre consumidores e as Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) por conta da realização de perícia no medidor de energia elétrica... deverá ser acondicionado em invólucro específico e lacrado para posterior encaminhamento ao órgão competente para perícia
  • Coelba está proibida de responsabilizar consumidor por falha nos medidores sem inspeção técnica

    Notícias10/08/2012Ministério Público do Estado da Bahia
    A responsabilização só pode ser feita através de demonstração, por meio de perícia técnica, realizada por órgão independente, que conclua que houve intervenção interna no medidor, atribuível ao consumidor... A decisão atende, em caráter liminar, a um pedido do Ministério público, por meio da promotora de Justiça Railda Rodriques Suzart, titular da 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor... inspecionados pelas concessionárias de energia sejam encaminhados a laboratório credenciado para avaliação técnica e perícia
  • Empresa não pode cobrar luz que não foi registrada em medidor adulterado

    Notícias10/03/2012Consultor Jurídico
    No caso concreto, a Câmara considerou a perícia técnica que, embora não tenha tido acesso ao medidor anterior, concluiu que havia irregularidade no aparelho... Ao julgar o pedido de uma consumidora que foi cobrada pela concessionária de energia elétrica, depois de ter sido constatada fraude no medidor, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se deparou com a... Ele levou em conta o fato de todos os meses, o funcionário da empresa fazer a leitura do consumo através do medidor
  • Fraude em medidor de consumidor serve para suspender energia

    Notícias07/07/2010Consultor Jurídico
    No pedido, a companhia argumentou que impedir o corte do fornecimento de energia elétrica a consumidores que comprovadamente fraudaram os medidores, para provocar faturamento inferior ao correto, representa... grau que impedia o corte do fornecimento antes da perícia técnica por órgão imparcial... Isso porque o cidadão que fraudar o medidor de consumo de energia não poderá ter corte no fornecimento por não pagamento da conta de luz
  • Empresa deve indenizar morador que ficou sem energia

    Notícias02/03/2020Jorge Henrique Sousa Frota
    Segundo ele, a perícia realizada pela companhia foi parcial, e não ficou comprovado que ele tivesse adulterado o aparelho... O consumidor recorreu ao TJMG, reafirmando o pedido de indenização por danos morais pelos problemas enfrentados... Em primeira instância, o pedido foi parcialmente atendido, com a Justiça determinando apenas que a energia elétrica fosse restabelecida na casa
  • Consumidora não é culpada por violação de medidor

    Notícias27/10/2008Correio Forense
    Um pedido aceito pelo juízo de primeiro grau... Também foi levado em conta para a decisão o fato de que, mesmo a perícia técnica realizada pelo IPEM/RN, órgão vinculado ao INMETRO, ter constatado que o selo do medidor localizado no imóvel estava violado... a variação ou diferença de leitura do medidor periciado estava dentro da margem de erro permitida pelo INMETRO
  • Consumidora não é culpada por violação de medidor

    Um pedido aceito pelo juízo de primeiro grau... Também foi levado em conta para a decisão o fato de que, mesmo a perícia técnica realizada pelo IPEM/RN, órgão vinculado ao INMETRO, ter constatado que o selo do medidor localizado no imóvel estava violado... a variação ou diferença de leitura do medidor periciado estava dentro da margem de erro permitida pelo INMETRO
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