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Justiça anula cobrança por fraude inexistente em medidor de energia
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A Justiça de São Paulo anulou uma cobrança feita pela Eletropaulo a uma pequena empresa por fraude no relógio medidor. Segundo a decisão, baseada em perícia, não houve a irregularidade apontada pela concessionária.
O caso teve início em dezembro de 2010, quando a pequena empresa recebeu um termo de ocorrência com cobrança de R$ 248 mil por consumo irregular. Segundo a Eletropaulo, foi constatado no relógio medidor da empresa registro de consumo inferior ao real. O documento concedia prazo de 15...
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