Pedido de Revogação da Medida em Notícias

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedido de revogação das medidas cautelares impostas a Gustavo Ferraz, ex-diretor da Defesa Civil de Salvador, denunciado... Argumentou a existência de duas manifestações da Procuradoria-Geral da República favoráveis à sua liberdade, e pede a revogação de todas as medidas cautelares ou, subsidiariamente, a suspensão da prisão... A presidente, ao negar o pedido, explicou que o relator do caso, ministro Edson Fachin, decretou as medidas cautelares ao advogado com o fundamento de que seriam suficientes e necessárias para tutelar

de revogação das medidas cautelares impostas ao deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ)... Ao final, destacou que tem analisado com agilidade os pedidos do parlamentar de autorização para a concessão de entrevistas ou o recebimento de visitas... O relator lembrou que o deputado propagou a adoção de medidas antidemocráticas contra o STF e insistiu em discurso de ódio e a favor do AI- 5 e outras medidas antidemocráticas

Em decisão monocrática, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ)... Ao final, destacou que tem analisado com agilidade os pedidos do parlamentar de autorização para a concessão de entrevistas ou o recebimento de visitas... “Deputado de segunda classe” A defesa, alegando “desproporcionalidade e falta de razoabilidade”, pedia a revogação da prisão, a garantia do exercício da atividade parlamentar e a permissão para a restituição

Em decisão monocrática, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ)... “Deputado de segunda classe” A defesa, alegando "desproporcionalidade e falta de razoabilidade", pedia a revogação da prisão, a garantia do exercício da atividade parlamentar e a permissão para a restituição... O relator lembrou que o deputado propagou a adoção de medidas antidemocráticas contra o STF e insistiu em discurso de ódio e a favor do AI- 5 e outras medidas antidemocráticas

Dessa forma, a decisão da Sexta Turma do STJ no Habeas Corpus n. 472.161/SP destaca a complexidade envolvida na análise de pedidos de revogação de prisão preventiva... A negativa do direito de apelar à liberdade é respaldada quando o descumprimento das medidas cautelares é evidenciado... O caso, marcado por questionamentos sobre o descumprimento injustificado de medidas cautelares, revela a importância da fundamentação idônea na tomada de decisões judiciais

A medida foi mal recebida no meio político, principalmente, na equipe do Paulo Guedes, ministro da Economia. O próprio presidente Jair Bolsonaro fez um pedido expresso para revogação da decisão... Após 14 categorias e três subclasses serem desintegradas do cadastro de Microempreendedor Individual (MEI), na última sexta-feira (6), o Comitê Gestor do Simples Nacional propôs a revogação da medida... Os representantes informaram a proposta de revogação

Veja trecho da decisão do Magistrado: "Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva com parecer favorável do Ministério Público nos termos de sua manifestação... O Ministério Público não se opôs a revogação da prisão preventiva... Seu cliente foi preso por supostamente descumprir medida protetiva, a defesa alega que o réu tenta de todas as formas ver sua filha sendo as denuncias inverídicas

A custódia cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem, nos seguintes termos: "Noutro norte, verifico que, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da segregação preventiva, encontra-se devidamente... Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP , a critério do Juízo de primeiro... As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente. 5. Ordem denegada."

O pedido de revogação da custódia cautelar foi indeferido (fls. 235-237)... Ao indeferir o pedido de liberdade provisória ou substituição da custódia corporal por medidas cautelares diversas da prisão, o Magistrado condutor do feito destacou que o Réu teria resistido à prisão... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA. 1

Dito isto, acolho o parecer Ministerial para indeferir o pedido... Como relatado, pretende o recorrente a revogação da cautelar de afastamento de suas atividades no Posto Brasil Ltda., da proibição de aproximação a menos de 300m do local e de manter contato com funcionários... IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE PROLONGAM POR CERCA DE 3 ANOS. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA OBJETIVA DO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL