Penhora Regime da Comunhão Universal de Bens em Notícias

Diante disso, a 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido... O acórdão publicado em 26.03.23 trata da possibilidade de penhorar valores em conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, resguardando a respectiva meação... No regime da comunhão universal, todos os bens e dívidas adquiridos antes e durante o matrimônio pertencem a ambos os cônjuges , com exceção do disposto nos incisos I a V do art. 1.668 do Código Civil

Todavia, em observância ao regime de casamento adotado (seja comunhão parcial, seja universal de bens), o bem adquirido - no caso da comunhão parcial - ou já existente - no caso da comunhão universal -... se o regime de bens for o da comunhão parcial ou universal, pois, presumidamente, houve reversão em benefício do casal, permitindo, portanto, a penhora integral do patrimônio... Tal fato se dá, em regra, quando se trata do regime da comunhão universal de bens, muitas vezes pela interpretação do art. 1.668 , inciso III2, do Código Civil , que dispõe serem excluídas da comunhão

Ocorre que o regime de casamento do casal era o da comunhão universal de bens... Em resumo, a decisão da Terceira Turma do STJ abre caminho para a penhora de bens do cônjuge em casos de comunhão universal de bens, desde que respeite a meação do devedor... A terceira Turma do STJ proferiu decisão no processo REsp 1.830.735-RS, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que autoriza a penhora de bens do cônjuge do devedor em casos de comunhão universal

PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE E PENHORA DA MEAÇÃO DO EXECUTADO. Executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens... O Ministro esclareceu que o regime de comunhão universal de bens cria um patrimônio conjunto entre os cônjuges, abrangendo todos os créditos e débitos... A pretensão da agravante de pesquisar e posteriormente penhorar bens do cônjuge do devedor mostra-se admissível se casados sob regime da comunhão universal ou parcial de bens

Se o débito de pensão alimentícia refere-se à época em que o devedor era casado pelo regime de comunhão universal, os bens da mulher podem ser afetados numa execução judicial... Deste modo, cabível a penhora, pois o patrimônio da mulher do devedor responde pela dívida contraída no período em que estavam casados pelo regime da comunhão universal... Afinal, o artigo 1.667 do Código Civil diz que o regime de comunhão universal leva à comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas

Se for o regime da comunhão universal de bens, o executado já possui direito a 50% de qualquer bem que esteja registrado em nome do seu cônjuge... A mesma regra se aplica quando o casamento for a comunhão parcial de bens, desde que o veículo tenha sido adquirido APÓS o casamento... Lembre-se que a total eficácia desse tipo de penhora vai depender da agilidade e do sigilo adotados, a fim de se evitar que o devedor se desfaça do patrimônio

Destacou, ainda, que a alteração para comunhão universal dificilmente terá prejuízo a terceiros, já que o casamento se fortalece com o novo regime adotado e todos os bens passam a ensejar penhora por eventuais... No caso em tela, um casal procurou a Justiça pleiteando a modificação do regime de bens da sociedade conjugal de separação total para comunhão universal... Assim, pedem o provimento do recurso especial, determinando-se que o regime da comunhão universal de bens adotado pelas partes retroaja à data do casamento, importando na "comunicação de todos os bens

Isso porque o casal contraiu núpcias em regime de comunhão universal de bens, o que faz com que todos os bens e as dívidas se comuniquem... Analisando o caso, o relator observou que ela é casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado... O magistrado destacou que o artigo 1667 do Código Civil dispõe que o regime de comunhão universal tem como consequência a comunicação de todos os bens e dívidas dos cônjuges

Se o débito de pensão alimentícia refere-se à época em que o devedor era casado pelo regime de comunhão universal, os bens da mulher podem ser afetados numa execução judicial... Deste modo, cabível a penhora, pois o patrimônio da mulher do devedor responde pela dívida contraída no período em que estavam casados pelo regime da comunhão universal... Afinal, o artigo 1.667 do Código Civil diz que o regime de comunhão universal leva à comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas

Se o débito de pensão alimentícia refere-se à época em que o devedor era casado pelo regime de comunhão universal, os bens da mulher podem ser afetados numa execução judicial... Deste modo, cabível a penhora, pois o patrimônio da mulher do devedor responde pela dívida contraída no período em que estavam casados pelo regime da comunhão universal... Afinal, o artigo 1.667 do Código Civil diz que o regime de comunhão universal leva à comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas