Pensão por Morte de Servidor Público Federal em Notícias

Notícias SÚMULAS 2 > 09/11/2023 Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público... Confira a nova súmula: Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. ################

Por unanimidade, a 2.ª Turma deu provimento à apelação de esposa de servidor público federal falecido contra sentença da 16.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu à mãe do servidor o benefício... de pensão por morte na proporção de 50%... Conforme se verifica da análise do art. 217 da Lei 8.112 /1990, o cônjuge ou companheiro é o beneficiário da pensão vitalícia instituída em decorrência da morte do servidor, esclarece o magistrado

de pensão por morte na proporção de 50%... Por unanimidade, a 2.ª Turma deu provimento à apelação de esposa de servidor público federal falecido contra sentença da 16.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu à mãe do servidor o benefício... Conforme se verifica da análise do art. 217 da Lei 8.112 /1990, “o cônjuge ou companheiro é o beneficiário da pensão vitalícia instituída em decorrência da morte do servidor”, esclarece o magistrado

de pensão por morte na proporção de 50%... Por unanimidade, a 2.ª Turma deu provimento à apelação de esposa de servidor público federal falecido contra sentença da 16.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu à mãe do servidor o benefício... Conforme se verifica da análise do art. 217 da Lei 8.112 /1990, “o cônjuge ou companheiro é o beneficiário da pensão vitalícia instituída em decorrência da morte do servidor”, esclarece o magistrado

A apelação da esposa de um servidor público federal falecido recebeu provimento, por unanimidade, da 2ª Turma contra sentença da 16ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu à mãe do servidor o... benefício de pensão por morte na proporção de 50%... Conforme se verifica da análise do art. 217 da Lei 8.112 /1990,"o cônjuge ou companheiro é o beneficiário da pensão vitalícia instituída em decorrência da morte do servidor", esclarece o magistrado

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) foi ao Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei 13.135 /2015 que alteraram as regras sobre pensão por morte de servidores... públicos federais previstas na Lei 8.112 /1990... O Fonacate alega que a Constituição Federal não admite retrocesso na proteção da seguridade social, mesmo em caso de falta de recursos

Colegiado aprovou a Súmula 663 que estabelece o seguinte: "A pensão por morte de servidor público Federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao... Confira a nova súmula: Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. 🔎 Consulta Jurídica... Em sessão na tarde desta quarta-feira, 8, a 1ª seção do STJ aprovou súmula permitindo pensão a filho inválido de servidor público Federal falecido, desde que a invalidez seja anterior ao óbito

22.09.2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se o teto remuneratório do serviço público deve ser aplicado antes ou depois do redutor da pensão por morte de servidor público... De acordo com o tribunal local, a base de cálculo da pensão por morte é a renda bruta do servidor falecido (artigo 40 , parágrafo 7º , incisos I e II , Constituição Federal , na redação dada pela Emenda... por morte deixada por servidor falecido após a Emenda Constitucional 41 /2003 e definir se o teto remuneratório deve incidir antes ou depois do redutor da pensão previsto na emenda

O entendimento é de que a pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex-cônjuge, considerando que essa última recebia pensão alimentícia desde... Segundo ela, o acórdão do TRF-5 ofendeu a Lei 8.112 /1990, que define o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... A primeira instância decidiu que ela poderia receber o mesmo percentual da pensão por morte

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a pensão por morte de servidor público federal a menor de 21 anos que vivia sob sua dependência econômica, pelo fato de o falecimento... do servidor ter ocorrido antes da alteração do art. 217 , II , da Lei nº 8.112 /90 promovida pela Lei nº 13.135 /2015