ADI questiona regras de pensão por morte de servidores públicos federais

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) foi ao Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei 13.135/2015 que alteraram as regras sobre pensão por morte de servidores públicos federais previstas na Lei 8.112/1990.

Em pedido de liminar, a entidade sustenta que foi abusivo o uso de medida provisória para fazer as alterações, pois não estariam presentes os requisitos de urgência e relevância, representando vício insanável na origem. Alega ainda que a conversão em lei não convalida os vícios formais do ato normativo.

De acordo com a ADI, os problemas de caixa do Regime Próprio de Previdência Social devem-se a desvios de verbas da seguridade social. Segundo o Fonacate, ainda que o sistema estivesse em crise e necessitasse de reformas de ajuste fiscal, esse fundamento seria insuficiente para justificar a adoção de medida provisória.

“O que existe é uma apropria...