Pessoa Jurídica Situação Cadastral Baixada em Notícias

cadastral baixada na Receita antes do ajuizamento da ação... O relator ponderou que essa previsão busca facilitar o término das atividades da pessoa jurídica, mas não pode servir de escudo para o não pagamento de dívidas fiscais... tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica

CAPÍTULO V DA SITUAÇAO CADASTRAL BAIXADA Art. 46... Inscrição e de Situação Cadastral: I - para as entidades em situação cadastral suspensa, inapta, baixada ou nula não são informados os dados constantes dos incisos V, VII, XI, e XII do § 1º; II - para... CAPÍTULO VI DA SITUAÇAO CADASTRAL NULA Art. 47

cuja situação cadastral, perante o CNPJ, esteja enquadrada na condição de nula... Os usuários titulares de outros certificados digitais, independentemente do seu reconhecimento, não poderão ter acesso ao e-CAC com CPF na condição de inscrição cancelada ou nula e no caso de pessoas jurídicas... cadastral nula

físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido... jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial; b) débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 (... transação tributária prevista pela Medida Provisória nº 899 /2019, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, e, apresenta quatro modalidades distintas: a) débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas

Em se tratando de pessoa jurídica com inscrição baixada no CNPJ, por fusão, incorporação ou cisão total, a consolidação dos parcelamentos será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não... seja optante, desde que esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ... cadastral na condição de baixada ou inapta perante o CNPJ, deverá providenciar sua regularização, se cabível, observando os procedimentos que regem esse cadastro

Em se tratando de pessoa jurídica com inscrição baixada no CNPJ, por fusão, incorporação ou cisão total, a consolidação dos parcelamentos será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não... seja optante, desde que esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ... cadastral na condição de baixada ou inapta perante o CNPJ, deverá providenciar sua regularização, se cabível, observando os procedimentos que regem esse cadastro

As inscrições no CNPJ das pessoas jurídicas inaptas baixadas podem ser consultadas no site www.receita.fazenda.gov.br , na opção “Emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”... A inscrição no CNPJ de pessoa jurídica inapta poderá ser restabelecida por solicitação da pessoa jurídica, nos termos e condições definidos na Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010... As pessoas físicas sócias exclusivamente de pessoas jurídicas inaptas que tiveram sua inscrição no CNPJ baixada ficam dispensadas da apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

Em se tratando de pessoa jurídica com inscrição baixada no CNPJ, por fusão, incorporação ou cisão total, a consolidação dos parcelamentos será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não... seja optante, desde que esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ... cadastral na condição de baixada ou inapta perante o CNPJ, deverá providenciar sua regularização, se cabível, observando os procedimentos que regem esse cadastro

Em se tratando de pessoa jurídica com inscrição baixada no CNPJ, por fusão, incorporação ou cisão total, a consolidação dos parcelamentos será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não... seja optante, desde que esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ... cadastral na condição de baixada ou inapta perante o CNPJ, deverá providenciar sua regularização, se cabível, observando os procedimentos que regem esse cadastro

inscrição e de situação Cadastral"... As empresas baixadas estavam na situação cadastral de inapta (Omissa Contumaz, Omissa Não Localizada e Inexistente de Fato)... A Receita Federal do Brasil baixou cerca de 3,5 milhões de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de empresas inativas, de acordo com IN 1035/2010, publicada no Diário Oficial da União de hoje