Prazo Para a Interposição do Recurso Inominado em Notícias

A decisão cabe recurso - Recurso Inominado... no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.", O prazo de interposição do Recurso Inominado é de 15 dias, contados... O recurso responsável para levar uma condenação para a segunda instância para um novo julgamento é Recurso Inominado, este se encontra presente no Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099 /95

Inominado - São Paulo - Recorrente: Caixa Consórcios S.A... (Para ventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 145,36 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico... (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 145,36 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico

“recurso inominado” será de apenas cinco dias (visto que o prazo para interposição de recurso no Juizado também é diverso do CPC , conforme art. 42 ), já que os embargos suspendem, e não interrompem o... Aos advogados acostumados a trabalhar com o CPC (ou CPP ), a regra é a de que a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, conforme estipula o artigo... para a interposição de recurso. ...................................................................................”

O ente público contratante, condenado em primeira instância e irresignado com a decisão do juízo a quo , recorreu contra o julgado por intermédio da interposição de Recurso Inominado, sob o argumento de... Inominado apresentado pelo ente público estadual... No mesmo sentido, fez questão de enfatizar os prazos determinados constantes nos contratos temporários firmados com a professora, com o intuito de comprovar a não ocorrência de continuidade na mesma função

Aplica-se o prazo de 10 (dez) dias do art. 42 , da Lei 9.099 /1995, para interposição do recurso contra sentença e decisão que defere ou indefere medida de urgência (art. 5º da Lei 10.259 /2001). 75... “Não há mais o juízo prévio de admissibilidade do recurso inominado, aplicando-se o art. 1.010 , § 3º do novo CPC no âmbito dos juizados especiais federais”... Não há mais o juízo prévio de admissibilidade do recurso inominado, aplicando-se o art. 1.010 , § 3º do nCPC no âmbito dos juizados especiais federais

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de quaisquer recursos, salvo quando interpostos contra acórdão substitutivo de sentença, hipótese em que suspenderão o prazo para outros... ausência de interesse recursal, etc.), evitando-se assim a necessidade de interposição de recurso de agravo contra a decisão do juiz de 1a instância que inadmitiu o recurso inominado (art. 35). 12) Pacificou-se... Não se admitirá agravo de instrumento, exceto para evitar grave prejuízo à parte, quando não for cabível recurso inominado. Art. 40

Custas para os recursos: Recurso Inominado (art. 54, § único, da Lei 9.099/95 ) - recurso contra a sentença de primeira instância dirigido às turmas recursais: conforme a tabela I de custas da Portaria... - Recurso da sentença (recurso inominado). - Recurso contra decisão que defere medida cautelar. - Recurso contra sentença proferida no âmbito do juizado especial federal criminal e contra rejeição de denúncia... Não há previsão de cobrança de custas para a interposição dos Incidentes de Uniformização

‘No Juizado Especial da Fazenda Pública, o prazo para a interposição do recurso inominado é de 10 dias’. 6... como a composição da lide; a contagem de prazos processuais para consecução dos atos de citação e intimação e para interposição de recursos; a competência para o conhecimento de determinadas matérias e... ‘O prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública’. 3

Lembrando ainda, que o prazo para a interposição do Recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido pelo art. 508, do CPC). ADVOGADO OAB... (Igualmente a contestação, a data de interposição do Recurso de Apelação deve ser feito no último dia de prazo para a apresentação da contestação, sendo este momento muito importante na prova, e muito... (A data de interposição do Recurso de Apelação deve ser feita no último dia de prazo, sendo este momento muito importante na prova, e muito cobrado pela FGV)

Também se utilizará do mandado de segurança quando trancado um recurso inominado de forma injustificada e, portanto, ilegal... Por fim, afastou a ofensa ao princípio da ampla defesa, sob o argumento da possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias pelo recurso inominado... Aduziu que não cabe a aplicação subsidiária do CPC , sob a forma do agravo de instrumento ou a utilização do instituto do mandado de segurança, cujos prazos para interpor e impetrar, respectivamente, não