Preclusão da Decisão Que Recebeu a Denúncia em Notícias

DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA MOTIVADA, ASSIM COMO AQUELA PROFERIDA APÓS A MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568 /STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. A pretensão de nulidade exige o reconhecimento de prejuízos concretos, inexistentes na mera classificação do depoente como testemunha ou informante. 4

Alega, ainda, que o marco interruptivo da prescrição seria a data da publicação da decisão que recebeu a denúncia, em não aquela em que foi proferida, situação essa que não encontra respaldo a uma simples... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial... ram) apresentado (s) após o primeiro recurso, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal

Ante todo o exposto e, inexistindo causas de absolvição sumária, mantenho a decisão de fls. 110/111, que recebeu a denúncia, para que a matéria trazida pela defesa seja levada ao crivo do contraditório... Não é cabível o acordo para processos com sentença ou acórdão após a vigência da Lei nº 13.964 /2019, uma vez oferecido o ANPP e recusado pela defesa, quando haverá preclusão"... EDSON FACHIN DECISÃO: Trata-se de agravo regimental (eDOC 31) interposto contra decisão que, forte na hipótese de não conhecimento e na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, negou seguimento

II - DECISÕES Câmaras de Direito Criminal 1.HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO... Admite-se o reclamo especial em que se discute a ocorrência - ou não - de preclusão em matérias de ordem pública analisadas no despacho saneador. Turmas de Recursos 26... Sentenças / Decisões 1º Grau 28

E a reforma da decisão teria ocorrido em prejuízo dela, porquanto o MPF teria silenciado sobre a decisão de primeiro grau e já teria ocorrido preclusão em relação ao crime a ela imputado pela própria acusação... Da decisão do TRF-3 a defesa recorreu ao STJ, que indeferiu pedido de liminar. É contra essa decisão que foi impetrado o HC no Supremo... A defesa alega que o juízo de primeiro grau recebeu a denúncia formulada pelo MPF, porém deu outra tipificação à conduta (fraude processual), pela qual Denise Abreu não foi denunciada

E a reforma da decisão teria ocorrido em prejuízo dela, porquanto o MPF teria silenciado sobre a decisão de primeiro grau e já teria ocorrido preclusão em relação ao crime a ela imputado pela própria acusação... Da decisão do TRF a defesa recorreu ao STJ, que indeferiu pedido de liminar. É contra essa decisão que foi impetrado o HC no Supremo... A defesa alega que o juízo de primeiro grau recebeu a denúncia formulada pelo MPF, porém deu outra tipificação à conduta (fraude processual), pela qual Denise Abreu não foi denunciada

O agravante sustenta que "a ausência de intimação das partes acerca do conteúdo de sentenças e outras decisões passíveis de recurso constitui nulidade absoluta do trânsito em julgado e, ainda, da preclusão... O agravante sustenta que "a ausência de intimação das partes acerca do conteúdo de sentenças e outras decisões passíveis de recurso constitui nulidade absoluta do trânsito em julgado e, ainda, da preclusão... Ayres Britto Edmar Batista Moreira e Júlia Fernandes Moreira X MPF Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração em face de acórdão que recebeu a denúncia contra os

O agravante sustenta que a ausência de intimação das partes acerca do conteúdo de sentenças e outras decisões passíveis de recurso constitui nulidade absoluta do trânsito em julgado e, ainda, da preclusão... Afirma a nulidade do processo ao argumento de que foram contrariados os princípios do contraditório e da ampla defesa na sessão de julgamento do TRE-ES que recebeu a denúncia, porquanto a acusação se manifestou... Ação Penal (AP) 512 - agravo regimental Relator: Ministro Ayres Britto Roberto Pereira de Britto x MPF Trata-se de agravo regimental interposto pelo deputado Roberto Pereira de Britto em face de decisão

O agravante sustenta que a ausência de intimação das partes acerca do conteúdo de sentenças e outras decisões passíveis de recurso constitui nulidade absoluta do trânsito em julgado e, ainda, da preclusão... Ayres Britto Edmar Batista Moreira e Júlia Fernandes Moreira X MPF Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração em face de acórdão que recebeu a denúncia contra os... Afirma a nulidade do processo ao argumento de que foram contrariados os princípios do contraditório e da ampla defesa na sessão de julgamento do TRE-ES que recebeu a denúncia, porquanto a acusação se manifestou

O agravante sustenta que a ausência de intimação das partes acerca do conteúdo de sentenças e outras decisões passíveis de recurso constitui nulidade absoluta do trânsito em julgado e, ainda, da preclusão... Saber se as decisões impugnadas ofendem a autoridade da decisão do HC nº 82959... Afirma a nulidade do processo ao argumento de que foram contrariados os princípios do contraditório e da ampla defesa na sessão de julgamento do TRE-ES que recebeu a denúncia, porquanto a acusação se manifestou