Preliminar de Decadência do Mandado de Segurança em Notícias

O prazo para impetração de Mandado de Segurança para impugnar edital de concurso é contado a partir da data de sua publicação... No Mandado de Segurança Preventivo, a impetrante requer que seja determinada a sua nomeação para o cargo de engenheira de segurança, uma vez que foi aprovada em primeiro lugar... Este é o entendimento da maioria do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ao julgar o mérito do Mandado de Segurança preventivo impetrado por uma candidata que participou do concurso público

do mandado de segurança A Lei nº 12.016 /2009 prevê um prazo para o ajuizamento do mandado de segurança: (...)... Súmula 632-STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. * Termo inicial do prazo ("TERMO A QUO"): >>>>> Em REGRA, o prazo para impetrar o MS >>>>>... Súmula 430-STF: 'PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO' na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança

No terceiro mandado de segurança, a relatora Helena Dornelles acolheu a preliminar de decadência, tendo em vista que a impetrante não respeitou prazo legal para a impetração do mandado... No terceiro, os desembargadores acolheram preliminar de decadência em virtude de ação ter sido impetrada fora do prazo legal... A mesma relatora denegou mandado de segurança, também por falta de documentação, para a Lucicléa Mansano Garcia Lago, que pretendia ser empossada no cargo de professor de nível superior da FADESP

segurança repressivo e mandado de segurança preventivo)... MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. SUSPENSAO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL... José Amílcar Machado, e, por unanimidade, rejeitou a preliminar de decadência e negou provimento à apelação e à remessa oficial.)

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar de decadência do mandado e, no mérito, pela denegação da segurança. O processo é de relatoria do Des. Rubens Bergonzi Bossay... Os promotores da 2ª e 34ª Promotorias suscitaram a decadência do mandado de segurança, posto que a siderúrgica tem conhecimento, no mínimo, desde setembro de 2009, data da escritura pública de compra e... Está na pauta de julgamento desta quarta-feira (28), do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de MS, o mandado de segurança nº ajuizado por Vetorial Siderurgia Ltda. em face do Promotor da 2ª Promotoria

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar de decadência do mandado e, no mérito, pela denegação da segurança. O processo é de relatoria do Des. Rubens Bergonzi Bossay... Os promotores da 2ª e 34ª Promotorias suscitaram a decadência do mandado de segurança, posto que a siderúrgica tem conhecimento, no mínimo, desde setembro de 2009, data da escritura pública de compra e... Está na pauta de julgamento desta quarta-feira (28), do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de MS, o mandado de segurança nº ajuizado por Vetorial Siderurgia Ltda. em face do Promotor da 2ª Promotoria

Mandado de Segurança... do mandado de segurança, haja vista o efeito suspensivo da apelação... Acontece que para a impetração do mandado de segurança, na exegese da Lei nº 12.016 /09 [22] , artigo 5º , II , não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba

A 2ª Seção Cível da próxima segunda-feira (9) julgará o Mandado de Segurança nº , ajuizado por M. A. P... A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo afastamento da preliminar de decadência e, no mérito, pela concessão da ordem... Outro caso análogo a ser julgado pela 2ª Seção Cível é o Mandado de Segurança nº 2010 . 009665-5, ajuizado por E

O Estado de Mato Grosso do Sul arguiu preliminar de decadência e, no mérito, pugna pela denegação da ordem... Em pauta na 3ª Seção Cível da próxima segunda-feira (20), o Mandado de Segurança nº , impetrado por L.R. de O., contra o Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e o Diretor Presidente

Quanto à preliminar de decadência, o relator do processo , Des... Joenildo de Sousa Chaves, apontou que ela não deve prosperar, isto porque a Lei do Mandado de Segurança (12.016/09) estabelece em seu artigo 23 que o direito de requerer mandado de segurança se extingue... A 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu a ordem do Mandado de Segurança nº ajuizado por M. A. P