Preliminar de Nulidade da Sentença por Carência de Fundamentação em Notícias

XVII – Quanto à preliminar de nulidade da sentença por não conhecer das prefaciais de inépcia da denúncia e da nulidade dos atos processuais em decorrência da quebra do segredo de justiça, ambas arguidas... XI – Não se verifica carência de fundamentação na decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal dos réus D.M.C e V.H.A.C., eis que a necessidade da medida invasiva foi justificada no suporte probatório... PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE DO FEITO E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. MATERIALIDADE DA AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS

Suscitam preliminares de carência da ação, inépcia da inicial, nulidade da representação, por não figurar o partido político como litisconsorte passivo necessário, nulidade da publicação da sentença e... O mesmo se diga das preliminares de inépcia da inicial e carência da ação, em relação às quais permanecem incólumes as conclusões do acórdão recorrido... aos arts. 275 do CE e 93 , IX , da CF , adoto como razão de decidir o parecer da PGE que possui o seguinte teor (fls. 516-517): [...] no tocante à suposta ausência de análise das teses defensivas e carência de fundamentação

O fato de a medida ter sido precedida de investigação que constatou indícios de crimes envolvendo grande número de investigados desautoriza o acolhimento do pleito defensivo relativo à carência de fundamentação... NULIDADE E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS... Este também tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "é assente nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não há que se cogitar em nulidade da sentença por ausência

“Essa visão do fenômeno ‘condições da ação’ amplia a possibilidade de o processo cognitivo terminar com sentença de mérito, afastando o grande número de falsas extinções por carência, que tantos problemas... de 1º Grau, acolhendo os embargos à execução e extinguindo a execução por força de carência da ação... Nesse caso, o STJ destacou o cabimento dos embargos infringentes exatamente porque, “ao analisar a nulidade do título em razão do desvio de finalidade, o acórdão embargado realizou verdadeiro juízo de

Essa visão do fenômeno condições da ação amplia a possibilidade de o processo cognitivo terminar com sentença de mérito, afastando o grande número de falsas extinções por carência, que tantos problemas... de 1º Grau, acolhendo os embargos à execução e extinguindo a execução por força de carência da ação... acolheu integralmente a ponderada sugestão de Barbosa Moreira, que, de lege ferenda, propusera restringir o cabimento do recurso, excluindo-o em alguns casos, como o da divergência só no julgamento de preliminar

Juiz, (b) ausência de fundamentação da sentença, (c) inépcia da denúncia e (d) ilicitude da prova pericial produzida na fase inquisitiva... de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, inépcia da denúncia, ausência de fundamentação e ilicitude de prova Inexistência Nulidades processuais não evidenciadas Rejeição Conjunto probatório... Tampouco se verifica deficiência ou ausência de fundamentação da respeitável sentença impugnada, pois o ilustre Magistrado, ainda que de forma sucinta, indicou os elementos fáticos-probatórios relevantes

Questões preliminares e de mérito na apelação devem ser votadas em separado, sob pena de nulidade (26/03) No julgamento de apelação, o tribunal deve colher em separado os votos sobre as questões preliminares... que concluiu pela nulidade da prova fosse absolver o réu... se pronunciar também os juízes vencidos na preliminar

Alegou ainda a nulidade da sentença por ausência de saneamento do processo... Afasta-se, portanto, essa preliminar... No mérito, afirmou que não é o caso de aplicabilidade do caput do art. 557 do Código de Processo Civil e que a sentença contém fundamentação de caráter subjetivo e invade a competência do Poder Executivo

A ré ofereceu resposta às fls. 49 a 75, aduzindo em preliminar a carência de ação, e no mérito que o pleito do autor não pode prosperar, pois, buscando inquinar de nulidades cláusulas contratuais absolutamente... No que concerne à preliminar levantada de carência da ação, esta não pode prosperar uma vez que é perfeitamente possível a discussão judicial de qualquer contrato firmado se a parte alegar abusividade... Ressalte-se, ainda, que sendo necessária a elaboração de cálculos, serão estes determinados em liquidação de sentença, após este juízo fixar os parâmetros para a sua elaboração através de sentença

PRELIMINARES 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (Recurso do reclamante) O reclamante alega nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, em razão de o MM... O reclamante, às fls. 939/960, argúi preliminar de nulidade processual, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional... das preliminares de carência da ação