AGU mantém penalidades aplicadas a vencedora de licitação que não cumpriu edital
Edital Por fim, a Advocacia-Geral argumentou que, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital), já que as outras 46 empresas vencedoras atenderam às regras editalícias do... exigidos no edital... A autora culpou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a União pela rescisão contratual e alegou ser ilegal a medida, pois teria cumprido os requisitos de execução de suas obrigações nos moldes