Princípio do Duplo Grau de Jurisdição em Notícias

[Jurisprudência] STJ: aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 627.759/SP , decidiu que “o princípio do duplo grau de jurisdição... PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... O princípio do duplo grau de jurisdição não se aplica às decisões em ações penais de competência originária dos tribunais. 6. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 627.759/SP , Rel

Assim, para completar o princípio da recorribilidade existe, também, o princípio da dualidade de instâncias ou do duplo grau de jurisdição... do duplo grau de jurisdição não obriga que o recurso sempre se enderece a um tribunal de segundo grau... Enfim, não é absoluto, para a Constituição , o princípio do duplo grau de jurisdição, tanto que há julgamentos de instância única previstos pela própria Lei Maior

Os dados obtidos escancaram que não há a devida compreensão da garantia do duplo grau de jurisdição... Sem muita dificuldade, percebe-se que os julgamentos nessas câmaras criminais demonstram várias distorções ao devido processo legal e clara violação ao princípio do duplo grau de jurisdição... Costuma-se afirmar que uma das principais garantias processuais dos acusados é o direito ao duplo grau de jurisdição

Se as partes querem o julgamento em segunda instância e não é mais necessário produzir provas, é possível afastar o duplo grau de jurisdição para cumprir o papel do Judiciário: solucionar conflitos, em... Ciampolini afirmou que o Superior Tribunal de Justiça já considerou sem sentido a “proteção desmedida ao duplo grau de jurisdição, quando ele não se mostrar indispensável à preservação do devido processo... Segundo Ciampolini, a efetiva apreciação do caso “justifica-se, sobretudo, diante do princípio da primazia da resolução de mérito”, consagrada pelo novo Código de Processo Civil

Se as partes querem o julgamento em segunda instância e não é mais necessário produzir provas, é possível afastar o duplo grau de jurisdição para cumprir o papel do Judiciário: solucionar conflitos, em... Ciampolini afirmou que o Superior Tribunal de Justiça já considerou sem sentido a “proteção desmedida ao duplo grau de jurisdição, quando ele não se mostrar indispensável à preservação do devido processo... Segundo Ciampolini, a efetiva apreciação do caso “justifica-se, sobretudo, diante do princípio da primazia da resolução de mérito”, consagrada pelo novo Código de Processo Civil

Se as partes querem o julgamento em segunda instância e não é mais necessário produzir provas, é possível afastar o duplo grau de jurisdição para cumprir o papel do Judiciário: solucionar conflitos, em... Ciampolini afirmou que o Superior Tribunal de Justiça já considerou sem sentido a “proteção desmedida ao duplo grau de jurisdição, quando ele não se mostrar indispensável à preservação do devido processo... Segundo Ciampolini, a efetiva apreciação do caso “justifica-se, sobretudo, diante do princípio da primazia da resolução de mérito”, consagrada pelo novo Código de Processo Civil

(b) Cabimento do duplo grau de jurisdição Dentro de poucos dias sairá a 4ª edição do nosso livro Comentários à CADH (RT)... Nela, sobre o cabimento do duplo grau de jurisdição no sistema interamericano de direitos humanos, esclarecemos (Valério Mazzuoli e eu) o seguinte: "As duas exceções ao direito ao duplo grau, que vêm sendo... Fomos honrados, Valério Mazzuoli e eu, com a citação por ele da nossa doutrina a respeito do duplo grau de jurisdição (aliás, trata-se de citação feita originalmente pelo min

O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E A REMESSA DE OFÍCIO... Nossa critica se restringe a uma determinada disposição contida no artigo4788 do projeto, praticamente repetindo a disposição vigente contida no artigo4755, que discorre sobre o duplo grau de jurisdição... faz consignar o quanto segue: A impossibilidade de agravamento da Fazenda pública por força da remessa obrigatória é criticada por Nelson Nery, que entende que essa interpretação acaba por ferir o princípio

A PGR lembrou observação da então ministra do STF Ellen Gracie, em 2005: “Em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa, aguardando... “Sou favorável ao princípio do trânsito em julgado após sentença de 2ª instância. Ele nos aproxima das democracias maduras do mundo... No pedido acolhido por Toffoli, a procuradora Dodge também menciona estudo sobre o tratamento dado ao tema da prisão após a condenação de segundo grau, por países como Inglaterra, Estados Unidos, Canadá

Submissão da decisão popular ao duplo grau de jurisdição não ofende o princípio da soberania dos veredictos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus em favor