Prisão Civil de Devedor de Alimentos Provisorios em Notícias

A execução de alimentos ocorre quando o alimentante deixa de pagar ao alimentado a pensão alimentícia que pode ter como base título executiva judicial (sentença) ou decisão interlocutória (alimentos provisórios... Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. “Art. 733... efetuá-lo. § 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.”

da prisão civil... Fixados os alimentos provisórios ou definitivos por decisão judicial, é possível que o credor de alimentos ingresse com a ação de execução de alimentos, caso o devedor não efetue o pagamento de forma adequada... Nesses casos, a prisão civil acaba por ter um efeito contrário, na medida em que agravará a situação do devedor e também do credor

Sustentou, ainda, que a prisão civil do devedor de alimentos deve ser interpretada em face de princípios fundantes da República que reduzem a abrangência da prisão civil por dívida alimentícia... Subsidiariamente, pleiteou que fosse determinada, em caráter de urgência, ante a crise humanitária e de saúde pública atualmente existente, o cumprimento da prisão civil dos devedores de alimento em recolhimento... Por tais motivos, a Defensoria requereu a concessão da ordem, em liminar, a fim de determinar, em caráter de urgência, a suspensão do cumprimento de mandados de prisão de devedores de alimentos provenientes

Como se sabe, os alimentos provisionais não se confundem com os alimentos provisórios... Relator, não se mostra razoável a imposição da prisão civil quando existentes dúvidas acerca da possibilidade de arbitramento de alimentos em tais situações... Mas para o Tribunal da Cidadania, nesta hipótese não se permite a execução na forma do artigo 733 , 1º , do Código de Processo Civil , que dispõe: se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á

Apesar da polêmica durante o trâmite da nova legislação no Congresso Nacional, a prisão civil em regime fechado foi mantida no CPC/2015... Penso que a Lei de Alimentos (que cuida de alimentos provisórios) trata de forma muito mais célere e eficaz”, destaca. Fonte... Tendo em vista essas especificidades do crédito alimentar, o CPC/2015 traz novos meios coercitivos, além da já prevista prisão civil em regime fechado

Logo, quer nos alimentos provisórios, provisionais ou definitivos, a duração da prisão não deverá ultrapassar 60 (sessenta) dias... também cuida da prisão civil por dívida de alimentos e outras formas de execução da prestação alimentícia: a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68, artigos 16 a 19 ), e o Código de Processo Civil (Lei nº... Acontece que, a prisão civil por alimentos não é de natureza punitiva e sim coercitiva, tanto que o seu cumprimento não isenta o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 733, § 2º

Ou seja, antes mesmo da prisão civil, sejam alimentos fixados de forma definitiva ou alimentos provisórios [6], o juiz determinará o protesto da decisão que fixou os alimentos Trata-se de novo mecanismo... para a situação dos alimentos provisórios – e (ii) nas demais decisões condenatórias, o protesto é feito a requerimento da parte; no caso dos alimentos, é de ofício determinado pelo juiz... ) existe, como é notório, a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar” ( CF , art. 5º , LXVII3)

Penso que a Lei de Alimentos (que cuida de alimentos provisórios) trata de forma muito mais célere e eficaz”, destaca... Apesar da polêmica durante o trâmite da nova legislação no Congresso Nacional, a prisão civil em regime fechado foi mantida no CPC/2015... Tendo em vista essas especificidades do crédito alimentar, o CPC/2015 traz novos meios coercitivos, além da já prevista prisão civil em regime fechado

Penso que a Lei de Alimentos (que cuida de alimentos provisórios) trata de forma muito mais célere e eficaz”, destaca... Apesar da polêmica durante o trâmite da nova legislação no Congresso Nacional, a prisão civil em regime fechado foi mantida no CPC/2015... Tendo em vista essas especificidades do crédito alimentar, o CPC/2015 traz novos meios coercitivos, além da já prevista prisão civil em regime fechado

Prisão Civil - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula... para a aplicação da prisão civil e, sobremodo, o tempo para o cumprimento da obrigação alimentar na expressão de os alimentos serem necessários em tempo instante ou imediato... Data da fixação - Nada obstante o ditado da lei, sobre os alimentos provisórios a partir da citação do devedor, certo é, porém, que a dívida preexiste, desde quando fixados os alimentos por decisão judicial