[Criminal] Resumo do Informativo n° 703 do STJ
Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Destaque A exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já foi oferecida... Terceira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021 ( Tema 1077 ) Ramo do Direito DIREITO PENAL Destaque Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Destaque A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que determina o cômputo da pena em