Ratificação dos Atos Decisórios em Notícias

Joaquim Barbosa, 9.12.2008. ( HC-94372 ) Atos Decisórios: Ratificação e �"rgão Incompetente - 2 Assentou-se que o STF, hodiernamente, vem admitindo a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão... ou não dos atos decisórios já realizados anteriormente... livremente distribuído, fazendo, inclusive, expressa menção de caber ao relator decidir a respeito da ratificação ou não dos atos decisórios já procedidos

inclusive para os atos decisórios... Há muito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a declaração de incompetência absoluta não torna nulo os atos decisórios já praticados, senão, veja-se: (...)... Como é de conhecimento, referida teoria autoriza o aproveitamento de atos decisórios emanados por autoridade judicial incompetente que, à época, era tida por aparentemente competente

ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS COM POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO. PROVIMENTO. 4... Havendo reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, a ação penal deve ser remetida à Justiça Especializada, mas com anulação apenas dos atos decisórios praticados e sem prejuízo da sua... ratificação pelo juízo competente. 8

necessidade ou conveniência de processar, em conexão, ou separadamente, os demais delitos versados em ação penal, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal ( CPP ), bem como sobre eventual ratificação... Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou parcialmente procedente o pedido de habeas corpus (HC) que buscava remessa da ação penal a que reponde o paciente com a consequente anulação dos atos... especificamente crimes eleitorais, havendo dúvida sobre a existência destes, cumpriria à justiça eleitoral deliberar sobre o seu eventual processamento ou desmembramento e sobre a anulação ou não dos atos

No entanto, o Supremo Tribunal Federal passou a aceitar tal ratificação, e ainda a convalidação de determinado atos decisórios, como a decretação de prisão preventiva por exemplo... O art. 567 do código institui que em casos de incompetência do juízo, somente os atos decisórios serão anulados, cabendo assim o entendimento de que os atos meramente instrutórios poderão ser ratificados... Assim, o entendimento de que mesmo que em casos de nulidade absoluta os atos decisórios possam ser convalidados mostra-se congruente com o princípio da instrumentalidade das formas, em que desde que se

“Reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, declaro a nulidade de todos os atos decisórios, ressalvada a possibilidade de ratificação das decisões pelo juízo... Ao analisar um recurso das defesas dos acusados, o desembargador entendeu que atos processuais devem ser anulados e remetidos para Justiça Eleitoral, juízo que tem competência para julgar o caso, que envolve

Segundo os advogados do ex-presidente, embora todos os atos decisórios tenham sido declarados nulos, bem como os elementos de prova, em razão da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, o Ministério Público Federal... Em sua decisão, o ministro afirma que, embora não tenha ocorrido a ratificação da denúncia dos autos de origem (caso da sede do Instituto Lula), quando o Supremo declarou a incompetência de Moro para o

Assim, havendo reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, a ação penal deve ser remetida à Justiça Especializada, mas com anulação apenas dos atos decisórios praticados e sem prejuízo... da sua ratificação pelo juízo competente

Como é de conhecimento, referida teoria autoriza o aproveitamento de atos decisórios emanados por autoridade judicial incompetente que, à época, era tida por aparentemente competente... SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,DJe 26.02.21). (...) no caso concreto, não vislumbro a possibilidade de aplicação da chamada teoria do juízo aparente, a qual abre margem para posterior ratificação de atos judiciais... é possível aplicar a mesma solução jurídica, motivo pelo qual considero que a situação dos autos não autoriza ao "Juízo da Vara Federal a quem for distribuído o feito, decidir se ratifica ou não os atos

do habeas corpus na Quinta Turma, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca afirmou que a situação dos autos não envolve a aplicação da teoria do juízo aparente, segundo a qual é possível aproveitar os atos decisórios... dos atos anteriores... decisórios de autoridade judicial incompetente que, na época, era aparentemente competente para o caso