Receptação Absolvição em Notícias

ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 626.539/RJ , decidiu que, no crime de receptação, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou da conduta culposa, sem que se possa falar em... O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita

Segundo os autos, o réu foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) pelos delitos de posse de arma de fogo de uso restrito, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e roubo... Por entender que a manifestação do Ministério Público pela absolvição do réu nas alegações finais da ação penal não vincula o magistrado – que pode decidir de maneira diversa ou até oposta à posição ministerial... Para o colegiado, eventual condenação decretada pelo juízo, mesmo diante de um pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, é compatível com o sistema acusatório consagrado pela Constituição

Insatisfeito, o comerciante recorreu da decisão pedindo absolvição... A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença contra dois homens condenados por receptação. O crime aconteceu em julho de 2001, na cidade de Lins... respeito ao decreto condenatório e nenhum reparo merece ser feito, seja quanto ao reconhecimento da ocorrência dos fatos e da sua autoria atribuída ao réu, seja quanto à caracterização do crime de receptação

Insatisfeito, o comerciante recorreu da decisão pedindo absolvição... A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença contra dois homens condenados por receptação. O crime aconteceu em julho de 2001, na cidade de Lins... respeito ao decreto condenatório e nenhum reparo merece ser feito, seja quanto ao reconhecimento da ocorrência dos fatos e da sua autoria atribuída ao réu, seja quanto à caracterização do crime de receptação

Assim, pleiteou a aplicação do princípio da insignificância, a absolvição por atipicidade material, desclassificação do crime de receptação dolosa para culposa, redução da pena de prestação pecuniária... provimento ao recurso de E.A.S., que se insurgiu contra a sentença que a condenou a um ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, pelo crime de receptação... Em seu voto, o juiz José Eduardo Neder Meneghelli, relator do processo em substituição legal, afirma que para se aferir a consciência da origem ilícita dos bens oriundos do crime de receptação deve-se

receptação para a receptação culposa, afirmando que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem... “Desta forma, diante das provas, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa, posto que as provas apontam de forma concreta a autoria e a materialidade do delito... Inconformado com a condenação de primeiro grau, a defesa do réu requereu pela absolvição alegando fragilidade probatória e, em caso de improvimento do recurso, pugnou pela desclassificação do crime de

ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO... RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Posse ilegal de arma de fogo, munições e acessórios... É possível a Receptação da Receptação

Segundo os autos, o réu foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) pelos delitos de posse de arma de fogo de uso restrito, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e roubo... Para o colegiado, eventual condenação decretada pelo juízo, mesmo diante de um pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, é compatível com o sistema acusatório consagrado pela Constituição... Contudo, nas alegações finais, o MPPR pediu a absolvição do réu em relação ao último crime - solicitação não acolhida pela primeira instância, que considerou as provas suficientes para a condenação

Já os outros réus alegaram insuficiência de provas e requereram a absolvição. A punibilidade foi extinta quanto ao réu Antônio Herlandio do Nascimento por conta de sua morte... ; José Irisvan Fernandes da Silva (receptação) – prestação de serviço à entidade pública... Vieira Ribeiro (roubo) – cinco anos e oito meses em regime fechado; Fábio Araújo de Lima (receptação)- três anos em regime semiaberto; Sancley de Araújo Holanda (receptação) – quatro anos em regime semiaberto

Os réu foi citado e apresentou defesa na qual pugnou por sua absolvição... A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença que o condenou pela prática do crime de receptação... O juiz titular da 2ª Vara Criminal de Taguatinga condenou o réu pela prática do crime de receptação no exercício de atividade comercial, descrito no artigo 180 , § 1º , do Código Penal , e fixou a pena