Reconhecimento e Dissolução e Partilha de Bens em Notícias

Olá pessoal, Hoje vou falar de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. Primeiramente, o que seria uma União Estável... a) Se houver filhos: a pensão alimentícia, a guarda da criança e visitas; b) Se houver bens: a partilha (divisão dos bens); c) Se adotou sobrenome comum: a companheira tem direito a manter o sobrenome... relevantes).      2) Judicial (ação declaratória de reconhecimento de união estável)

EMENTA RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO PAI DO COMPANHEIRO. CONSTRUÇÃO ADQUIRIDA POR ACESSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO... S., pretendendo o reconhecimento e dissolução de união estável com o requerido e de imóvel registrado em nome do pai do companheiro... A partilha de bens decorrente da dissolução da união estável contempla os bens adquiridos na constância do vínculo, devendo estar cabalmente comprovada ou ser inconteste que ao menos um dos companheiros

Além disso, os termos declaratórios de reconhecimento ou de dissolução da união estável passam a ser de 50% do valor previsto para o procedimento de habilitação de casamento e, no caso de envolver partilha... A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 16 de março, o Provimento 141/2023 , que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração... Novo provimento pretende simplificar reconhecimento e dissolução de união estável A norma altera o Provimento 37/2014 para se adequar às determinações da Lei 14.382 , de 2022, e permite que os cartórios

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão... No caso em análise, contudo, a relatora apontou que a ex-companheira requereu o reconhecimento de seu direito à partilha do patrimônio adquirido pelo casal, o qual não se limita aos bens conhecidos por... O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão que considerou ultra petita a decisão que determinou a partilha não só dos bens indicados pela

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão... No caso em análise, contudo, a relatora apontou que a ex-companheira requereu o reconhecimento de seu direito à partilha do patrimônio adquirido pelo casal, o qual não se limita aos bens conhecidos por... O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 10/11/2023, ao reformar acórdão que considerou ultra petita a decisão que determinou a partilha não só dos bens

a partilha de bens... Encontra-se em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1345/23, que fixa o prazo de dois anos para uma pessoa pleitear o reconhecimento da dissolução de união estável, para fins patrimoniais... Então será de suma importância ficar atento a este prazo para não perder a pretensão de se efetuar esse requerimento e não conseguir fazer a partilha de bens, a qual se dará nos mesmos moldes daqueles

Caso o reconhecimento oficial do término da união estável não for requerido no prazo de dois anos, não será possível a uma das partes pleitear depois a partilha de bens... Segundo o projeto, a pessoa terá o prazo de dois anos para pleitear o reconhecimento da dissolução de união estável, para fins patrimoniais, sob pena de prescrição... O prazo começa a ser contado após a dissolução do vínculo por vontade de uma das partes

A mulher ajuizou pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, com partilha de bens em triação. Siga nosso perfil no instagram @patricia_bonfim_advocacia... Também foi decidido pelo não reconhecimento da partilha dos bens em 03 (Três) partes iguais (triação)... A terceira turma do STJ decidiu pelo não reconhecimento de união estável paralela ao casamento mesmo que iniciada antes deste

O recurso teve origem em ação na qual a ex-companheira buscava anulação das escrituras públicas de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, sob o argumento de que teria consentido... Na partilha, o ex-companheiro recebeu aproximadamente R$ 34 milhões... Dessa forma, não haveria a possibilidade de extensão para as demais espécies de partilha amigável, que se submetem à regra geral quadrienal

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 16 de março, o Provimento n. 141/2023 , que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração... de habilitação de casamento e, no caso de envolver partilha de bens, o termo declaratório de dissolução da união estável corresponderá ao valor das taxas cobradas pelos cartórios para realizar a escritura... Passou a exigir assistência por advogado ou defensor público na dissolução de união em Cartório e alteração de regime de bens entre os companheiros