Problemas com multa de trânsito, suspensão ou cassação de CNH?
Calma, NÃO É NECESSÁRIO ENTRAR EM PÂNICO!
Seja qual for o problema que você estiver enfrentando quanto à sua Carteira Nacional de Habilitação ou aplicação de multas de trânsito, antes que seja efetivamente aplicada qualquer penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro, como em qualquer outro tipo de processo, seja administrativo ou judicial, você terá direito à Ampla Defesa.
Isso mesmo, você poderá oferecer defesa prévia perante ao órgão que o autuou e, sendo esta indeferida, interpor recurso em mais duas instâncias, contrapondo os fatos alegados contra você e, se a decisão do órgão responsável demorar mais de trinta dias para ser apreciada....
TAIS RECURSOS TERÃO EFEITO SUSPENSIVO, OU SEJA, NÃO PODERÃO SER APLICADAS QUAISQUER PENALIDADES ATÉ QUE, SEJAM APRECIADOS OS RECURSOS, GARANTINDO, ASSIM, O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À DEFESA!!!!
Ademais, se pode pleitear os direitos relacionados à estes casos junto ao Poder Judiciário, através de Mandado de Segurança, Ação Anulatória, etc.
POR TANTO: AO RECEBER UMA NOTIFICAÇÃO, NÃO É NECESSÁRIO FICAR DESESPERADO!
Basta procurar um advogado de sua confiança, o qual poderá avaliar a situação fática e verificar se O AUTO DE INFRAÇÃO OBEDECE À FORMALIDADE LEGAL, verificando, assim, qual a melhor forma de proceder à sua defesa!
1 Comentário
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Fui renovar a minha CNH, mas me falaro que eu tinha perdido e eu perguntei como pode, e falaro quando eu tinha a minha provisória, eu só não entendo o por que me deram a definitiva continuar lendo