Recurso de Apelação Criminal em Notícias

decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários para a incidência do princípio em comento"... e defendeu a aplicação do princípio da fungibilidade entre o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 26/10/2023 Repetitivo vai definir se fungibilidade se aplica à apelação utilizada no lugar de recurso em sentido estrito A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Ocorre que, tendo por orientação a decisão da Câmara Criminal, é possível tecer reparos tanto à interposição da APELAÇÃO como à interposição do RESE, conforme descrito abaixo. - RECURSO DE APELAÇÃO: conforme... decisão da Câmara Criminal, o recurso de apelação interposto não foi o recurso adequado, visto que o recurso próprio deveria ter sido a CARTA TESTEMUNHÁVEL (art. 639 do Código de Processo Penal ), isso... Assim, houve a interposição, pelo Ministério Público, de uma APELAÇÃO ( contra decisão que, em razão de intempestividade, não conheceu o Recurso em Sentido Estrito - RESE )

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba denegou, por unanimidade, recurso de apelação, onde encontra-se como réu Francisco de Assis Ventura, acusado de assassinar sua ex-esposa e sua filha... O Ministério Público e a Assistente de Acusação protestaram contra o recurso e votaram pela rejeição das preliminares e o não provimento do apelo... Em parecer, Francisco Sagres Macedo Vieira, Procurador de Justiça, firmou-se pelo desprovimento do recurso, seja quanto às preliminares ou quanto ao mérito

Todavia, por se tratar de reiteração de pedido já analisado em recurso de apelação, os julgadores de 2.º grau não conheceram do pedido revisional... de apelação... A doutrina salienta que não se pode utilizar da revisão criminal como se recurso fosse, vez que a natureza do instituto é de ação autônoma de impugnação, a qual, impede a repetição de argumentos já analisados

As razões expostas no recurso de apelação refletem o interesse de reforma da sentença condenatória e ensejam o conhecimento. 7. Ordem não conhecida... Habeas corpus concedido de ofício para determinar a análise do mérito do recurso de apelação pelo Tribunal de origem, como entender de direito. ( HC n. 396.238/SC , Rel... Compulsando os autos, observo nítido anseio do revisionando em ter suas teses reanalisadas, vez que não alcançou êxito no conhecimento do seu Recurso de Apelação por obter em Primeiro Grau decisão condenatória

Ou seja: apesar de o acusado ter interposto um recurso de apelação, o caso foi julgado sem qualquer apresentação de razões por parte da defesa técnica, tendo sido mantida a condenação de primeiro grau... O acusado chegou a interpor pessoalmente um recurso de apelação contra a sentença, mas seu advogado ficou inerte e deixou de apresentar as razões do pleito, como exige o Código de Processo Penal... de apelação interposto pelo condenado, o que levou ao não provimento do recurso", afirmou Felipe

de recurso de apelação do réu independe de sua prisão... Vejam quais são as teses: Jurisprudência em Teses – Apelação e recurso em sentido estrito 1) O efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza o Tribunal de origem a conhecer de matéria não ventilada... da apelação para a sessão subsequente não exige nova intimação da defesa. 11) Inexiste nulidade no julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito quando o voto de Desembargador impedido não interferir

A pedido do assistente da acusação, o recurso de apelação do Caso Carli Filho, que seria julgado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) nesta quinta-feira (6/12), foi adiado para

a possibilidade de discussão, em sede de recurso de apelação da acusação, de maté... Embora o direito comparado tenha demonstrado, recentemente, uma tendência de restrição do âmbito de cognição do recurso de apelação criminal ao exame de matéria estritamente jurídica[1], entre nós é pacífica... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-dez-21/ainda-divergencias-apelacao-sentenca-absolutoria

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu excesso de prazo para o julgamento de recurso de apelação e determinou a soltura de um homem preso desde 2014... Ao reconhecer o constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo, em razão da injustificada demora na remessa do recurso de apelação, o relator determinou a soltura do réu... O juiz de primeiro grau, ao prestar informações ao STJ, esclareceu que o recurso de apelação ainda não havia sido remetido ao tribunal de justiça estadual em razão de o processo conter cinco réus e terem