Recurso Especial (Art. 105, Iii, A) em Notícias

As hipóteses de aplicação do recurso especial A competência para julgar o recurso especial é do STJ, e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 105 , inciso III , da Constituição da Republica... Federativa do Brasil ( CRFB ): “Art. 105... O que é Recurso Especial? Também conhecido como REsp, o recurso especial tem por objetivo manter a hegemonia das leis federais e proteger o direito objetivo

De acordo com o artigo 105 , inciso III da Constituição Federal é cabível Recurso Especial da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça dos Estados/ do Distrito Federal, de maneira que não haveria nenhuma... Isso porque, de acordo com o artigo 105 , inciso III da Constituição Federal , compete ao STJ julgar Recurso Especial contra decisão do Tribunal Regional Federal/Tribunal de Justiça , de modo que as Turmas... III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão

III — julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão... Em decisão monocrática do (STJ) Recurso Especial [1] de n.º 1934958 SC 2021/0124368-3 de Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, deu por provimento ao recurso [2] , acatando a tese defensiva a fim... A decisão foi publicada em 06/08/2021. [1] CF/88 - Art. 105 . Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...]

fins de que trata o art. 105 , § 2º , inciso III, da Constituição Federal... : Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional... O recurso especial poderá ser inadmitido pelo voto de 2/3 dos magistrados da turma ou do pleno do STJ

O cabimento do recurso especial está previsto no art. 105 , inciso III da CF/88 e suas disposições gerais encontra-se no art. 1.029 ao 1.035 do CPC/15... O fundamento do recurso com base no art. 105 , inciso III , alínea a da CF/88 deverá citar as alegadas ofensas ao dispositivo, mas não basta apenas cita-los, deverá fazer o devido nexo entre a norma e... Já o fundamento do recurso com base no art. 105 , inciso III , alínea c da CF/88 deverá demonstrar a existência das interpretações divergentes, dadas por tribunais distintos da decisão recorrida acerca

Recurso especial O terceiro entre os recursos no novo CPC é o especial, previsto no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal... Por isso, utiliza-se o recurso especial para recorrer a decisões que contrariem algum tratado ou lei federal... O recurso especial é uma espécie de recurso extraordinário. Em ambos, é comum a necessidade de esgotamento das vias ordinárias e o prequestionamento da matéria

O Superior Tribunal de Justiça STJ, deu provimento à Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105 , III , a , da CF ) interposto pela defensora pública de classe especial Maria do Carmo Cota... Pública para o seguimento de Recurso Especial, o qual foi julgado procedente o agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e na mesma decisão julgou o Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à... Contra esta decisão foi interposto Recurso Especial com fundamento no artigo 535 do CPC , o qual foi inadmitido mais uma vez pelo Tribunal de Justiça, restando, assim, a interposição de agravo pela Defensoria

Assim é que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 12ª Procuradoria de Justiça, interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105 , inc... O Recurso Especial foi distribuído a Minª... Segue o link da mencionada decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.266 - MS (2011/0162629-4)

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (III) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE D. M. E G. M. FATO NOVO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA... No que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição da Republica , quando a demonstração do dissídio... AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP . 1. Recurso especial de A. C. L. B. e R. G. N. 1.1

Assim é a 12ª Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , interpôs Recurso Especial, objetivando a incidência do inciso III (transporte público) do art. 40... O Recurso Especial foi distribuído ao Min... Segue o link das mencionadas decisões do STJ: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.845 - MS (2011/0291334-9) RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.845 - MS (2011/0291334-9)