STJ Set22 - Execução Penal - Acréscimo do Tempo Cumprido por Outra Condenação Pretérita da Guia de Indulto
MINISTERIAL PROVIDO... ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ, fl. 62): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ACRÉSCIMO DO TEMPO CUMPRIDO DA GUIA DE INDULTO À PENA - IMPOSSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DO CÔMPUTO EXTRA CONCEDIDO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... RECURSO ESPECIAL Nº 2016585 - MG (2022/0234092-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo LUIS FERNANDO XAVIER com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurge contra