Redistribuição de Processo de Competência do Juizado Especial em Notícias

Por Livia Scocuglia A criação de nova vara ou Juizado Especial não autoriza a redistribuição dos processos com fundamento no domicílio do réu... Além disso, estabeleceu que a as varas e JEFs já existentes abdicariam de sua competência em face da criação de outros juizados, para onde se encaminhariam todos os processos... Sendo assim, seguindo o voto do desembargador Baptista Pereira, o Órgão Especial decidiu preservar o Código de Processo Civil, além da norma que torna intransponível e improrrogável a competência dos JEFs

material da 4ª Vara Criminal de Aracaju, vedando a redistribuição de processos na referida comarca, e dá outras providências... Também fica a cargo da 4ª Vara Criminal, cumprir, por distribuição, as cartas precatórias e cartas de ordem de natureza criminal a serem realizadas na Capital, ressalvadas as de competência do Juizado... das varas criminais especializadas, do Juizado Especial Criminal ou do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

A magistrada ainda levou em consideração que nos Juizados Especiais tramitam processos em três sistemas distintos (PJe, Projudi e Sproc), bem como a peculiaridade de que todas as unidades eram responsáveis... No documento, ainda fica estabelecido que, entre os dias 28 de fevereiro e 2 de março, as unidades devem realizar as redistribuições dos processos ativos e físicos cadastrados no Sproc e dos processos... dos Juizados Cíveis e Criminais, sendo 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª unidade de competência cível e 7ª, 8ª, 14ª e 20ª de competência criminal

) definiu que a competência para processamento e julgamento de questões envolvendo o auxílio emergencial é dos Juizados Especiais Federais... O processo foi distribuído para a 6ª Vara Federal de Florianópolis, com atribuição cível, que compreendeu ser a matéria de competência de uma das varas previdenciárias e determinou a redistribuição... Decisão A decisão se deu a partir de conflitos de competência gerados por três processos

A Defensoria alegou que a competência do juizado especial é absoluta, a despeito dos atos normativos e judiciais em sentido contrário emanados do TJMT... especial, quanto em recurso especial, em se tratando de vara comum... Suspensão Em relação às ações sobre o tema propostas ou em tramitação nas diversas comarcas ou em juizados especiais, a Primeira Seção determinou a suspensão imediata, até o julgamento definitivo do IAC

A criação de nova vara ou Juizado Especial não autoriza a redistribuição dos processos com fundamento no domicílio do réu... Além disso, estabeleceu que a as varas e JEFs já existentes abdicariam de sua competência em face da criação de outros juizados, para onde se encaminhariam todos os processos... Sendo assim, seguindo o voto do desembargador Baptista Pereira, o Órgão Especial decidiu preservar o Código de Processo Civil , além da norma que torna intransponível e improrrogável a competência dos

Haverá redistribuição do acervo de processos penais que se encontram nas unidades cíveis... O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (25/01), a Resolução nº 2/2018, que trata das mudanças nos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza... As ações cíveis que estão nos Juizados que terão competência criminal serão redistribuídas para as unidades circunvizinhas, ou seja, 19ª, 4ª, 17ª e 22ª

da criação de varas federais (...), excluíram da redistribuição os processos de competência dos Juizados Especiais Federais”... Julgados improcedentes os pedidos, reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, anulada a sentença pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/GO e restituídos... até a data de sua instalação’, até porque o art. 1º do Provimento COGER nº. 19/2005, bem como o art. 2º do Provimento COGER nº 52/2010, ao fixarem os critérios de redistribuição dos processos decorrentes

presídios e de conflitos fundiários; a 2ª analisará os feitos de competência dos Juizados Especiais, onde não tiver (Canindé não tem); e a 3ª ficará com jurisdição para a infância e a juventude e registros... Os demais processos de competência do juiz singular (exceto júri) caberão, por distribuição, à 2ª e à 3ª... O Fórum de Canindé realizará, nesta quinta e sexta-feira (9 e 10 de agosto), a redistribuição de processos entre as três unidades judiciárias da Comarca, distante 120 km de Fortaleza

No local são abertos novos processos de competência do juizado, para causas com valor de até 20 salários mínimos, somente para pessoas que não estão assistidas por advogados... As petições iniciais desses processos são confeccionadas no Anexo e, em seguida, remetidas ao juizado competente, mediante redistribuição... O Anexo Poupatempo recebe uma média diária de 50 a 60 novos processos, dos quais 60% endereçados ao Juizado Especial Cível de Itaquera/Guaianases