Redução de Carga Horaria com Consequente Diminuição do Salario em Notícias

um ex-prefeito Os servidores concursados da rede pública do município contam que, através do Decreto nº 02 /2005, foi determinada a diminuição da carga horária com a consequente redução dos vencimentos... argumento, o desembargador Francisco Sales Neto destacou que a administração pública pode alterar o regime jurídico do servidor de acordo com a conveniência do serviço público, inclusive reduzindo a carga horária... horária, desde que tais mudanças não culminem em redução dos vencimentos Com esse posicionamento, a 1ª Câmara Cível do TJCE negou provimento ao recurso e confirmou a decisão do juiz (nº 546-5020058060127

Os procuradores comprovaram que as alterações na carga horária dos servidores públicos federais só podem ser feita por lei de iniciativa do Presidente da República, como previsto na Constituição Federal... pretendida", pois a servidora poderia reduzir suas horas de trabalho desde que concordasse com a consequente mudança de salário... da jornada de trabalho de 40 para 30 horas, sem diminuição de remuneração

“A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula”, estabelece a OJ 244... Na oportunidade, a então relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, frisou que a variação da carga horária é da própria essência da remuneração dos professores... Segundo o TRT, a redução das horas-aula e a conseqüente redução da remuneração teria violado a garantia da irredutibilidade salarial

Nesta, admite-se a redução da carga horária do professor em virtude da diminuição do número de alunos... Entretanto, ao julgar o pedido, a Justiça do Trabalho avaliou que o caso não se insere em nenhuma das exceções que autorizam a redução da carga horária de professores, a exemplo da diminuição ocorrer a... A juíza entendeu que o descumprimento ocorreu tanto pela redução da carga horária da professora, quando pelo fato de que parte do pagamento do salário era feito “por fora”, situação apontada pela trabalhadora

Na decisão, os desembargadores observaram que somente quando a redução da jornada de trabalho e a consequente diminuição proporcional do salário decorrem do interesse do empregado é que se tem admitido... Admitida em junho de 2010 para uma carga horária de oito horas diárias, a profissional passou a trabalhar em jornada reduzida cerca de três anos depois, quando o patrão alegou dificuldades financeiras... Os julgadores declararam a nulidade da redução salarial e condenaram o empregador ao pagamento de diferenças salariais, tendo por parâmetro os salários mínimos definidos para a empregada doméstica no estado

“Mostrou-se incabível a diminuição de carga horária como mecanismo de redução salarial, por constituir prática ilegal e abusiva, ante a afronta ao que dispõem os artigos 7º , inciso VI , e 37º , § 3... Ele argumentou que é legítimo atribuir salário inferior ao mínimo previsto, desde que respeitada a proporcionalidade da carga horária trabalhada... 40 para 20 semanais) com a consequente redução dos vencimentos

“Mostrou-se incabível a diminuição de carga horária como mecanismo de redução salarial, por constituir prática ilegal e abusiva, ante a afronta ao que dispõem os artigos 7º , inciso VI , e 37º , § 3... Ele argumentou que é legítimo atribuir salário inferior ao mínimo previsto, desde que respeitada a proporcionalidade da carga horária trabalhada... 40 para 20 semanais) com a consequente redução dos vencimentos

Mostrou-se incabível a diminuição de carga horária como mecanismo de redução salarial, por constituir prática ilegal e abusiva, ante a afronta ao que dispõem os artigos 7º , inciso VI , e 37º , § 3 , da... Ele argumentou que é legítimo atribuir salário inferior ao mínimo previsto, desde que respeitada a proporcionalidade da carga horária trabalhada... 40 para 20 semanais) com a consequente redução dos vencimentos

Segundo o deputado, a PEC determina que a carga horária seja reduzida de quarenta e quatro para quarenta horas, sem diminuição do salário... Pereira destacou que a medida é importante porque possibilita a geração de mais empregos e consequente incremento na economia... Mas, para o deputado, os trabalhadores organizados precisam convencer o patronato de que a redução é benéfica para todos. (V.B.)

O objetivo é orientar os gestores municipais a anular ou a abster-se de editar atos que estabelecem a redução do horário de funcionamento das repartições públicas municipais, com consequente diminuição... Na recomendação, a Promotoria de Justiça orienta que os prefeitos anulem os atos e promovam a readequação do expediente para que os servidores públicos cumpram a carga horária legal; providenciem o controle... considera que a medida – adotada sob o pretexto de reduzir despesas como com água, luz e telefone – gera dano ao erário, visto que, apesar de trabalharem menos, os servidores continuariam recebendo seus salários