Comissão de Defesa do Consumidor pode aprovar prazo de sete dias para reembolso de passagens aéreas

Projeto de lei que dá prazo máximo de sete dias para as empresas aéreas reembolsarem os passageiros por bilhetes não utilizados pode ser votado nesta quarta-feira (16). O substitutivo ao PLS 313/2013 já foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e, agora, passará por um segundo turno de votação. A reunião está marcada para quarta-feira (21), às 9h30.

De acordo com o substitutivo, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o consumidor deve receber o valor pago pela passagem corrigido monetariamente. A empresa que descumprir a lei será punida com multa de 100% sobre o valor devido ao passageiro. Segundo o autor do projeto, o senador licenciado Antonio Carlos Valadares, o texto foi inspirada em debates realizados pelo Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur-SP), que constataram desempenho insatisfatório da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) na proteção do consumidor de serviços aéreos.

Na CTFC, o relator é o senador Armando Monteiro (PTB-PE), que seguiu o substitutivo já aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), elaborado por Flexa Ribeiro.

A versão aprovada é bastante diferente do projeto original, que reconhecia vários outros direitos do usuário, excluídos do substitutivo da CI e, consequentemente, da subemenda. Nessa lista estavam, por exemplo, a exigência de o passageiro ser informado sobre o número de assentos da aeronave por categoria tarifária, as tarifas aeroportuárias e as restrições aplicáveis ao bilhete ofertado; pagar multas não abusivas em razão de cancelamento ou remarcação de bilhete; obter indenização por danos morais e materiais em caso de cancelamento de voo ou extravio de bagagem; e ser atendido por outras empresas aéreas em caso de súbita paralisação da empresa contratada.

Se for aprovado e não receber recurso para a análise do plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)