MPT consegue liminar contra Instituto Victório Val

Ribeirão Preto (SP) – Liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho (MPT) obrigou o Instituto de Patologia e Citologia Dr. Victorio Valeri, de Ribeirão Preto, a regularizar em 60 dias o pagamento de salários, o registro de jornada de trabalho, dentre outras medidas. Caso descumpra as determinações, haverá multa de R$ 1 mil por cada trabalhador prejudicado, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A juíza Patrícia Caroline Silva Abrão, da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, decidiu que o instituto localizado no município deverá pagar aos empregados os salários mensais até 5º dia útil do mês e os benefícios do 13º salário até o dia 20 de dezembro. O depósito de FGTS e o recolhimento das contribuições previdenciárias, o registro dos horários de trabalho efetivamente praticados pelos trabalhadores e os procedimentos de rescisão contratual conforme previsto na lei também foram previstos na decisão.

As irregularidades foram apontadas em inspeção realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no ano passado, cujo relatório serviu de prova para instruir o inquérito do MPT, conduzido pelo procurador Henrique Lima Correia. O Instituto recebeu oito autos de infração dos fiscais.

O MPT tentou por diversas vezes uma solução extrajudicial para o caso, com a propositura de termo de ajuste de conduta (TAC), mas não houve a concordância do instituto, o que levou ao ingresso da ação.

Além da efetivação da tutela antecipada, o MPT pede no mérito a condenação da empresa ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos.

Cabe recurso ao Instituto no Tribunal Regional do Trabalho de Campinas.

Processo nº 0001726-84.2013.5.15.0042

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