Quais são os meus direitos no contrato de COMPRA e VENDA de imóvel?

QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL?

🏠 Muitas pessoas que assinam contrato de financiamento imobiliário possuem dúvidas em relação aos seus direitos como consumidores.

🔎 Vejamos algumas dicas:

⁣📍 É obrigatório estipular no contrato de compra e venda de imóvel uma data para entrega das chaves, não podendo vincular esta data de entrega das chaves a qualquer outra concessão, como a autorização de financiamento.

⁣📍 A construtora pode cobrar juros de obra depois da data aprazada para entrega das chaves? Não, após a data estipulada para entrega das chaves é ilegal qualquer cobrança de juros de obra.

⁣📍 Outra questão importante!!! Caso o imóvel esteja atrasado é possível cobrar diretamente da construtora uma quantia referente aos aluguéis dos meses que o consumidor ficou sem usufruir do bem.

🏠Portanto fiquem atentos aos seus direitos!!

⁣☎️Possui dúvidas e precisa de um apoio jurídico? Procure um profissional de sua confiança, munido dos seguintes documentos: ⁣

⁣✔️ RG e CPF;⁣

✔️Comprovante de residência;⁣

✔️CNH;⁣

✔️ Contrato de compra e venda de imóvel;

✔️ Contrato de financiamento da Caixa Econômica Federal.

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⁣⁣📝 Fonte: STJ Tese 996:

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🖇 Ana Winter Advocacia & Assessoria Empresarial (OAB 4.392).⁣⁣

⁣⁣📲(47) 99958-5819‬.⁣⁣

📲(47) 2122-3183‬.⁣⁣

📍Rua 3.500, 215, sala 01, centro, Balneário Camboriú/SC.⁣⁣

📍Rua Fúlvio Aducci, 1360, sala 1003, Florianópolis/SC