Responsabilidade de Sócio Minoritário em Notícias

O juízo da 2ª vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Recife/PE afastou a responsabilidade de um sócio minoritário pelas dívidas de empresa devedora, que estão sendo discutidas em ação de execução... A decisão considerou que, em razão de o sócio minoritário possuir apenas 5% das quotas representativas do capital social, não deve a ele ser imputada a responsabilidade subsidiária pelas dívidas contraídas... A defesa elaborada pelo escritório alegou, categoricamente, a ausência de responsabilidade do sócio minoritário, vez que sua participação na empresa era ínfima e meramente formal, o que deveria impedir

Assim, ele concluiu que no caso do sócio minoritário sem poder de gestão inexiste responsabilidade... Segundo a decisão, o sócio minoritário tinha direito a voto e se beneficiava do trabalho do trabalhador, devendo, pois, responder pelo débito... A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao reformar decisão que havia responsabilizado o sócio minoritário de uma sociedade anônima em ação trabalhista

No recurso especial apresentado ao STJ, a empresa exequente alegou que o artigo 50 do Código Civil preceitua que a condição de sócio minoritário não afasta a responsabilidade pelos atos da sociedade... A herdeira do sócio minoritário, falecido, foi excluída das constrições patrimoniais na execução... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro do sócio minoritário falecido, que não teve participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, não deve ser incluído

A decisão unânime pelo não provimento do recurso e pelo afastamento da responsabilidade do sócio minoritário do caso em questão está em conformidade com a legislação vigente e, sobretudo, em concordância... O sócio minoritário, sem poder de gerência e administração, não pode ser responsabilizado e, como consequência, ser alvo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa... Contudo, esse não foi o cenário vislumbrado no processo, vez que o sócio minoritário em questão era detentor de apenas 0,0004% do capital social e não teve nenhuma influência na prática dos atos de abuso

Ao ter seus bens bloqueados, um dos sócios procurou a Justiça do Trabalho e explicou que havia ingressado na empresa como empregado, mas foi pressionado a assumir a condição de sócio minoritário (2% do... Um trabalhador que foi coagido a virar sócio minoritário de uma empresa, sob pena de perder seu emprego, não deve responder pelas dívidas judiciais do empreendimento... "Não se há de impingir qualquer responsabilidade àquele que, muito longe de titularizar qualquer poder de gerência e administração na condição de sócio, atuava, ao revés, como empregado", ponderou, em

Ao ter seus bens bloqueados, um dos sócios procurou a Justiça do Trabalho e explicou que havia ingressado na empresa como empregado, mas foi pressionado a assumir a condição de sócio minoritário (2% do... O trabalhador que foi coagido a virar sócio minoritário de uma empresa, sob pena de perder seu emprego, não deve responder pelas dívidas judiciais do empreendimento... "Não se há de impingir qualquer responsabilidade àquele que, muito longe de titularizar qualquer poder de gerência e administração na condição de sócio, atuava, ao revés, como empregado", ponderou, em

Assim, conforme pontuou a relatora, o sócio minoritário não está isento da responsabilidade pelos débitos trabalhistas não quitados pela empregadora, tendo em vista que também se beneficiou dos serviços... E, então, todos sócios, inclusive os retirantes e os minoritários, respondem pelas dívidas contraídas pela sociedade... Sem real interesse no negócio, esses sócios minoritários não costumam se interessar pela situação da sociedade e seguem acreditando que nunca terão de responder pelas dívidas contraídas pela empresa

Um trabalhador coagido a virar sócio minoritário de empresa, sob pena de perder o emprego, não deve responder pelas dívidas judiciais do empreendimento... Ao ter seus bens bloqueados, um dos sócios procurou a Justiça do Trabalho e explicou que havia ingressado na empresa como empregado, mas foi pressionado a assumir a condição de sócio minoritário (2% do... "Não se há de impingir qualquer responsabilidade àquele que, muito longe de titularizar qualquer poder de gerência e administração na condição de sócio, atuava, ao revés, como empregado", ponderou, em

De acordo com precedentes dos Tribunais, a responsabilidade pode ser mitigada em casos de comprovação da qualidade de sócio minoritário, sem poder de gerência e/ou administração... De todo modo, se faz necessário o cumprimento das obrigações da sociedade empresária, sendo certo que a responsabilidade solidária dos sócios irá permanecer até dois anos depois de alterado o quadro societário... como em casos de retirada, exclusão ou morte do sócio (art. 1032 , CC )

No processo analisado pelo juiz Alexandre Pimenta Batista Pereira, um engenheiro tentou convencer o julgador de que nunca foi sócio minoritário de uma empresa de construção civil... Entretanto, no entender do magistrado, esse fato, por si só, não afasta a validade do contrato social, pois são duas questões possíveis: a condição de sócio minoritário e o fato da empresa não ter dividido... Informou que desempenhava as tarefas de administração, coordenação, fiscalização, execução do projeto e acompanhamento geral das obras em andamento sob a responsabilidade da ré